O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender o prazo de 90 dias estabelecido para a regulamentação do serviço de moto por aplicativo na capital paulista. A decisão, assinada pelo presidente do tribunal, Fernando Antonio Torres Garcia, foi divulgada na noite desta quarta-feira (26).
Decisão judicial e posicionamento das empresas
Na análise do recurso apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o TJSP concluiu que não existem elementos suficientes que justifiquem a suspensão ou ampliação do prazo determinado anteriormente. O magistrado ressaltou a ausência de fundamentos sólidos no pedido municipal.
Diante da decisão judicial, as empresas Uber e 99 anunciaram que retomarão os serviços de transporte de passageiros em motos na cidade de São Paulo a partir do dia 11 de dezembro. Esta data representa um dia após o término do prazo de 90 dias estabelecido pelo Tribunal de Justiça para que a prefeitura regulamente a atividade.
Questionamentos sobre segurança
Em coletiva realizada na manhã desta quinta-feira (27), o prefeito Ricardo Nunes manifestou preocupação com a decisão e reforçou os questionamentos de sua gestão quanto à segurança do serviço de mototáxi por aplicativo. "Se a gente não conseguir vencer essa batalha, muitas pessoas não vão passar o Natal com as suas famílias, muitas pessoas não entrarão em 2026. Muitas pessoas vão morrer", afirmou Nunes.
A prefeitura sustenta sua posição contrária ao serviço com base em dados sobre acidentes de trânsito. Segundo informações divulgadas pela administração municipal, a frota de motocicletas na capital paulista cresceu 56% nos últimos dez anos, saltando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024.
Os números apresentados pela gestão Nunes também indicam que o número de óbitos envolvendo motocicletas aumentou 20% de 2023 para 2024, passando de 403 para 483 mortes. A prefeitura ainda alega ter aplicado R$ 35 milhões no tratamento de vítimas de acidentes com motos.
Compromisso público das empresas e próximos passos
Uber e 99 divulgaram uma carta conjunta na qual justificam a decisão de retomar o serviço. No documento, as empresas afirmam que, com as autorizações da Justiça, não há motivo para aguardar mais tempo pela regulamentação.
"A 99 e a Uber vêm a público firmar um compromisso público e voluntário que será seguido quando o serviço de motoapp reiniciar na cidade de São Paulo no dia 11 de dezembro", declararam as empresas no comunicado.
A prefeitura, por meio de sua assessoria, manteve o posicionamento contrário ao serviço, classificando-o como "não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros". A administração municipal informou que a Procuradoria-Geral do Município ingressará com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o efeito suspensivo da decisão.
Este desfecho judicial ocorre uma semana após o STF derrubar uma lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permitia às prefeituras proibirem o serviço de moto por aplicativo localmente.
