Oposição aciona Supremo Tribunal Federal para forçar instalação da CPMI do Banco Master
Parlamentares da oposição protocolaram nesta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a instalação imediata da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master. A ação judicial tem como objetivo obrigar o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a cumprir seu dever constitucional de ler o requerimento de criação do colegiado, apresentado em 3 de fevereiro deste ano.
Acusação de omissão inconstitucional contra presidente do Congresso
No documento encaminhado ao Supremo, os parlamentares — incluindo deputados e senadores — argumentam que Alcolumbre age com "omissão inconstitucional" por não realizar a leitura do requerimento, mesmo após o cumprimento rigoroso de todos os requisitos legais. O texto afirma que o presidente do Congresso "tem se omitido sistematicamente de seu dever de convocar sessão do Congresso Nacional e promover a leitura do requerimento, obstando o direito público subjetivo da minoria parlamentar".
Entre os signatários da ação estão figuras proeminentes da oposição:
- Bia Kicis (PL-DF)
- Kim Kataguiri (União-SP)
- Marcel van Hattem (Novo-RS)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Objetivos da CPMI e suspeitas de fraude bilionária
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem como objetivo principal investigar fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master, estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões. As suspeitas incluem:
- Manipulação contábil sistemática
- Falsificação de contratos bancários
- Criação de ativos financeiros inexistentes
- Articulação para transferir passivos do Banco Master para o Banco Regional de Brasília (BRB)
Os parlamentares alertam que essas operações colocam em risco direto o patrimônio público e os fundos de previdência de servidores, exigindo investigação parlamentar imediata.
Pontos específicos de investigação parlamentar
O documento detalha diversos aspectos que a CPMI pretende apurar, incluindo relações que envolvem autoridades do Judiciário:
- Acordos entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, com valor global estimado em até R$ 129 milhões
- Reuniões entre o ministro Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central durante o período de supervisão e liquidação do banco
- Deslocamento do ministro do Supremo Dias Toffoli para assistir à final da Copa Libertadores em aeronave privada, onde também estaria presente um advogado de defesa de diretor do Banco Master investigado pela Polícia Federal
Conexão com investigação judicial em andamento
Os parlamentares solicitam que o mandado de segurança seja distribuído ao ministro André Mendonça, que já atua como relator no caso Master no Supremo Tribunal Federal. A ação destaca que a CPMI e a investigação judicial tratam dos mesmos agentes — incluindo Daniel Vorcaro, dono do banco — e das mesmas provas colhidas pela Polícia Federal na "Operação Compliance Zero".
O texto cita como precedente fundamental a decisão do STF que obrigou a instalação da CPI da Covid, afirmando que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a criação do colegiado parlamentar é um ato vinculado que não admite discricionariedade.
Pedido de decisão liminar e urgência na investigação
Os parlamentares requerem uma decisão liminar (urgente) alegando que a demora na instalação da comissão pode permitir:
- Destruição de provas documentais e digitais
- Ocultação de patrimônio ilícito
- Dificuldade no rastreamento de operações financeiras
Eles argumentam que a investigação parlamentar é essencial para apurar responsabilidades políticas e falhas regulatórias que a esfera penal não alcança, complementando o trabalho do Judiciário e do Ministério Público. A ação enfatiza que o requerimento já conta com assinatura de mais de um terço dos membros do Congresso, atendendo a todos os requisitos constitucionais para sua imediata instalação.
