Vereador Landinho perde mandato após excesso de faltas em Cristinápolis
O vereador Landerrobson Jairon dos Santos Ribeiro, conhecido como Landinho, teve seu mandato na Câmara Municipal de Cristinápolis extinto oficialmente nesta terça-feira (10). A decisão, publicada no Diário Oficial do município, foi baseada no excesso de faltas injustificadas às sessões ordinárias realizadas durante o ano de 2025.
Motivação legal para a extinção do mandato
A medida foi tomada com base em um conjunto de normas que regem o funcionamento da Casa legislativa. Conforme estabelecido, a perda automática do mandato ocorre quando um parlamentar deixa de comparecer, sem justificativa formal, a mais de um terço das sessões ordinárias realizadas no período legislativo. As bases legais incluem:
- O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cristinápolis
- A Lei Orgânica do Município
- O Decreto-Lei Federal nº 201/1967
Detalhes das faltas e processo administrativo
De acordo com a apuração administrativa conduzida pela Mesa Diretora, foram realizadas 43 sessões ordinárias em 2025. Landinho compareceu a 21 dessas sessões e apresentou justificativa formal para apenas uma ausência. Com isso, ele acumulou 21 faltas sem justificativa protocolada, ultrapassando claramente o limite permitido pela legislação.
O processo que levou à extinção do mandato foi conduzido com garantia de contraditório e ampla defesa, assegurando que o vereador tivesse oportunidade de se manifestar sobre as acusações. Com a declaração formal da perda do cargo, a Câmara Municipal deverá agora adotar os trâmites legais necessários, incluindo a convocação do suplente para assumir a vaga deixada por Landinho.
Reação do vereador e próximos passos
Em contato com a imprensa, Landinho afirmou que vai solicitar recurso da decisão, contando com o apoio de uma equipe jurídica. Ele busca reverter a extinção do mandato, embora a publicação no Diário Oficial já tenha formalizado a medida. A situação coloca em evidência as regras de assiduidade para cargos eletivos e as consequências para aqueles que não as cumprem.
Este caso serve como um exemplo da aplicação rigorosa das normas que regem a atuação dos vereadores, reforçando a importância da presença e do compromisso com as funções legislativas municipais.
