Governador do Acre veta dez projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (21) os vetos a dez projetos de lei (PLs) que haviam sido aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no ano passado. Entre as propostas barradas está a conhecida Lei Juliana Chaar, que estabelecia medidas de proteção à vida em ambientes noturnos, e o projeto que autorizava a criação de uma loteria estadual. Os vetos agora retornam à Aleac, onde os deputados irão votar para mantê-los ou derrubá-los.
Lei Juliana Chaar é um dos projetos vetados
De autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), a Lei Juliana Chaar (PL nº 90/2025) previa a criação de mecanismos de controle de trânsito e bancos de dados para motoristas infratores e frequentadores de festas envolvidos em confusões recorrentes. A legislação homenageia a assessora jurídica do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) Juliana Chaar Marçal, de 36 anos, que foi atropelada e morta após uma briga no bar Dibuteco, em Rio Branco.
Na justificativa do veto, o governador argumentou que a proibição de pessoas frequentarem determinados locais configura criação indevida de pena, ferindo a uniformidade penal nacional. Além disso, Cameli afirmou que incluir indivíduos em cadastro de frequentadores violentos com base em boletins de ocorrência ou denúncias viola a presunção de inocência e o devido processo legal.
Projeto de loteria estadual também é barrado
Outro veto significativo foi ao projeto que autorizava a criação da loteria estadual. O trecho vetado proibia a divulgação ou credenciamento de apostas em cota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos e similares. Segundo o governo, essa restrição entra na alçada da União, que já permite a exploração do mercado pelas bets.
"Quanto à vedação da exploração de cassinos, a única consideração que se faz é que carece de normativo federal para sua exploração, e que o Projeto de Lei está em tramitação no Senado Federal. Dessa forma, não é passível de exploração por conta de não existir ainda legislação regulamentadora", disse a justificativa do veto.
Outros projetos vetados incluem medidas sociais e administrativas
Além desses, outros oito projetos foram vetados total ou parcialmente pelo governador. Entre eles estão:
- PL Complementar nº 26/2025: Relacionado ao ICMS das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP). O veto foi parcial, com alterações na cobrança de taxas.
- PL nº 74/2024: Que instituía o "Programa Cartão Material Escolar da rede pública de ensino", de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD). O veto foi parcial, especificamente ao artigo que falava sobre credenciamento de estabelecimentos varejistas.
- PL nº 136/2023: Que destinava o mínimo de 5% das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Considerado inconstitucional por reservar demanda ao executivo.
- PL nº 55/2025: Que obrigava unidades de ensino público a disponibilizarem cadeiras de rodas, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). Veto justificado pela falta de estudos técnicos que sustentem a obrigatoriedade.
- PL nº 74/2025: Que criava o Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua, de autoria da deputada Michelle Melo (PDT). Considerado inconstitucional devido à ausência de profissionais específicos na SEASDH.
- PL nº 59/2025: Que criava o Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base, de autoria de Afonso Fernandes (Solidariedade). Veto baseado na criação de obrigações administrativas e financeiras permanentes.
- PL nº 96/2025: Que unificava o cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais, de autoria do deputado André Vale (Republicanos). Veto justificado por conflito com sistema federal e riscos financeiros.
- PL nº 153/2025: Que proibia o uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, também de autoria da deputada Michelle Melo (PDT). Considerado violação à competência privativa da União.
Próximos passos: Aleac decide sobre os vetos
Com a publicação dos vetos, os projetos retornam à Assembleia Legislativa do Acre, onde os deputados irão analisar as justificativas do governador e votar para manter ou derrubar cada veto. Essa etapa é crucial para definir o futuro dessas propostas, que abrangem temas variados, desde segurança pública até políticas sociais e administrativas. A decisão da Aleac poderá impactar diretamente a vida dos acreanos e a gestão estadual nos próximos anos.
