O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é sábado, 31 de maio. Quem não enviar o documento dentro do período estipulado pode ter o CNPJ suspenso ou até mesmo cancelado, além de ficar sujeito a multas.
Por que a declaração é importante?
A declaração anual é obrigatória para todos os MEIs e serve para atualizar as informações do negócio junto à Receita Federal. Ela também garante que o empreendedor continue usufruindo dos benefícios do regime, como a possibilidade de emitir notas fiscais e acesso a crédito.
Como fazer a declaração?
O processo é simples e pode ser feito totalmente online:
- Acesse o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
- Faça login com seu CPF e senha.
- Preencha os dados solicitados com atenção.
- Revise as informações e envie a declaração.
Não deixe para a última hora! O sistema pode ficar sobrecarregado próximo ao prazo final.
Quais as consequências do atraso?
Microempreendedores que não cumprirem o prazo podem:
- Ter o CNPJ bloqueado para emissão de notas fiscais.
- Perder acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Receber multas que variam de R$ 50 a R$ 200.
Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece atendimento gratuito para orientação.
