Pedido de vista coletivo adia votação sobre fim da escala 6x1 na Câmara
Um pedido de vista coletivo realizado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados resultou no adiamento, nesta quarta-feira (15), da votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. Esta proposta visa acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6x1, e reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas em um prazo de dez anos.
Urgência constitucional e temores de atraso
Antecipando possíveis atrasos na tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Este projeto também propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais. De acordo com as regras, o PL com urgência deve ser votado em até 45 dias, caso contrário, tranca a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão da CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, emitindo parecer favorável à constitucionalidade da redução da jornada. No entanto, seu parecer ainda precisa ser aprovado pela maioria dos membros da comissão.
Debates e críticas na comissão
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para ter mais tempo de análise. Redecker argumentou que o parecer foi protocolado pela manhã e que é prudente um prazo maior para debate, dada a sensibilidade do tema. Ele também criticou o envio do PL com urgência pelo governo, afirmando que isso "enterra a discussão da PEC", pois o prazo de 45 dias não permitiria a tramitação adequada na comissão especial.
Em resposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o projeto do governo não prejudica a PEC, mas a fortalece, antecipando medidas que posteriormente podem ser constitucionalizadas. Ele destacou que o PL foi enviado devido a declarações públicas de líderes da oposição, que prometeram obstruir a tramitação da PEC para evitar sua votação.
Contexto político e apoio à proposta
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, já haviam se comprometido publicamente a trabalhar contra o fim da escala 6x1, em encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, esses partidos somam 139 dos 513 deputados da Câmara, representando uma força significativa na oposição.
A PEC em análise é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade na CCJ. Erika argumentou que a medida busca mais tempo de descanso e qualidade de vida para os trabalhadores, enfatizando que não há produtividade com trabalhadores adoecidos ou exaustos.
Fundamentação do relator e argumentos constitucionais
O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, rejeitando alegações de inconstitucionalidade baseadas no impacto econômico da medida. Ele afirmou que não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário, pois o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica a PECs. Azi também mencionou que medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios podem ser discutidas posteriormente, durante a análise do mérito.
Sobre a objeção de que a proposta restringiria negociações coletivas, o deputado destacou a assimetria de poder entre patrões e empregados, agravada pela fragilidade financeira de muitos sindicatos. Em seu relatório, ele escreveu que a autonomia negocial é insuficiente para promover avanços na redução da jornada e da escala de trabalho.
Até o fechamento desta reportagem, não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ, indicando um debate focado principalmente em aspectos procedimentais e constitucionais.
