O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a validade da lei que ampliou a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural no Brasil. A Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul (PGE) acompanha o caso, que pode alterar a divisão dos recursos entre estados e municípios não produtores, como Mato Grosso do Sul.
O que está em análise
O STF analisa se a lei que modificou as regras de distribuição dos royalties é constitucional. A legislação prevê uma distribuição mais ampla dos royalties e participações especiais, reduzindo a concentração desses recursos nos estados produtores. Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural. Já as participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos com grande volume de produção ou alta rentabilidade.
Em 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei por decisão liminar, interrompendo a mudança nas regras, que deveria ter sido concluída até 2019. A defesa de Mato Grosso do Sul será feita pela procuradora do Estado Ana Carolina Ali Garcia, que atua no caso desde o início.
Argumentos da PGE
Segundo a procuradora, o principal ponto em discussão é a natureza dos royalties. “Os royalties do petróleo, na forma da legislação atual, devem ser enquadrados no modelo de distribuição da riqueza nacional gerada pela exploração dos recursos naturais, e não como compensação pelos possíveis impactos causados aos Estados produtores”, afirmou. De acordo com Ana Carolina, a legislação usa como base o faturamento da atividade petrolífera, e não possíveis danos causados. “Ou seja, o fato causal é o faturamento obtido com a exploração do petróleo e gás natural, e não os eventuais danos provocados pela atividade”, complementou.
A PGE também argumenta que a demora do STF em decidir o tema aumentou as desigualdades fiscais entre estados e prejudicou o modelo de divisão equilibrada de receitas entre União, estados e municípios. Além disso, o órgão afirma que argumentos usados para manter a arrecadação de alguns estados não seguem os critérios previstos na Constituição para a divisão desses recursos.
Expectativa
A expectativa é que o julgamento defina de forma definitiva uma das principais disputas sobre a divisão de receitas públicas no país. A decisão pode trazer impactos significativos para estados não produtores, como Mato Grosso do Sul, que buscam uma distribuição mais justa dos recursos gerados pela exploração do petróleo e gás natural.
