Relatório comercial dos EUA identifica Pix e regulação digital como principais obstáculos
Nesta quinta-feira, 2 de abril, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) divulgou seu relatório anual, no qual destaca o sistema de pagamentos instantâneos Pix do Brasil e as propostas de regulação de plataformas digitais como duas das principais barreiras aos interesses comerciais americanos no país. O documento, que segue rigorosamente a legislação comercial americana, expressa preocupações significativas sobre o tratamento preferencial dado a plataformas públicas em detrimento de provedores estrangeiros.
Críticas específicas ao sistema Pix do Banco Central
De acordo com informações publicadas pelo Estadão, o relatório do USTR aponta que o Banco Central do Brasil "criou, detém, opera e regula" o Pix, levantando sérias questões sobre a possibilidade de tratamento desigual em relação a provedores internacionais de serviços financeiros, como empresas de cartões de crédito. Essa situação, segundo a avaliação americana, poderia prejudicar a competitividade de empresas estrangeiras no mercado brasileiro de pagamentos.
Preocupações com a regulação de plataformas digitais
O documento também critica fortemente o projeto de lei brasileiro que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os mercados digitais. A proposta estabelece regras mais rigorosas para grandes plataformas, que poderão ser classificadas como empresas de "relevância sistêmica" e, consequentemente, sujeitas a exigências antecipadas. Entre essas exigências estão:
- Limitações a certas práticas comerciais consideradas anticompetitivas
- Obrigações de interoperabilidade entre diferentes plataformas
- Risco de multas que podem chegar a 20% do faturamento global das empresas
Na avaliação do USTR, essas medidas podem afetar desproporcionalmente empresas norte-americanas que operam no Brasil, criando um ambiente regulatório considerado excessivamente restritivo.
Outras barreiras comerciais identificadas
Além das críticas ao Pix e à regulação digital, o relatório reforça preocupações recorrentes sobre diversos entraves estruturais no comércio bilateral entre Brasil e Estados Unidos. Entre os pontos destacados estão:
- Lentidão no registro de patentes, que dificulta a proteção de inovações
- Fragilidades na proteção à propriedade intelectual, especialmente em setores tecnológicos
- Tarifas sobre etanol importado, que limitam o acesso ao mercado brasileiro
- Restrições sanitárias à carne suína norte-americana, consideradas excessivas
- Exigências de conteúdo local no setor audiovisual, que afetam produções estrangeiras
Questões tarifárias e possíveis consequências
No campo específico das tarifas, o USTR classifica as alíquotas brasileiras como elevadas, com médias de 12,5% para bens industriais e 9% para produtos agrícolas. O relatório também aponta divergências significativas entre as tarifas consolidadas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e as efetivamente aplicadas pelo Brasil na prática comercial.
Estas conclusões integram uma investigação mais ampla conduzida sob a Seção 301 da legislação comercial americana, que pode servir de base para a adoção de tarifas adicionais contra produtos brasileiros nos próximos meses. A possibilidade de medidas retaliatórias representa uma preocupação adicional para as relações comerciais entre os dois países.
Contexto regulatório brasileiro em transformação
O relatório do USTR surge em um momento de intensa discussão sobre a regulação do setor digital no Brasil, com diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Paralelamente, o Pix consolidou-se como um dos sistemas de pagamento mais populares do país, com adoção massiva por parte de consumidores e empresas.
A resposta do governo brasileiro a estas críticas ainda não foi formalizada, mas especialistas em comércio internacional alertam para a necessidade de diálogo construtivo entre as duas nações para evitar escaladas protecionistas que possam prejudicar o fluxo comercial bilateral.
