Um movimento significativo está transformando o cenário dos jogos de apostas no Brasil. Desde o final de 2023, mais de 70 prefeituras brasileiras aprovaram leis para criar suas próprias loterias municipais, buscando novas fontes de receita para financiar serviços públicos essenciais.
Licitação em Joaquim Gomes
A Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes, localizada no interior de Alagoas, deu um passo concreto nessa direção ao lançar a Concorrência Pública nº 03/2025. O objetivo é conceder a gestão, implantação e operação de uma loteria municipal que funcionará tanto em plataformas físicas quanto digitais.
A sessão pública para recebimento das propostas e lances está marcada para 27 de novembro de 2025, às 09h30. Empresas interessadas em explorar este novo serviço público no município alagoano devem participar do processo. O edital completo pode ser consultado no Portal BNCC Compras e na sede da Prefeitura, das 08h às 14h.
Controvérsia jurídica com a União
Embora as prefeituras avancem com suas iniciativas, o Governo Federal, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, considera a prática irregular. O impasse reside na interpretação da Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa e definiu que apenas a União, estados e o Distrito Federal podem explorar o serviço – sem mencionar explicitamente os municípios.
Por outro lado, as prefeituras argumentam que a ausência de proibição no texto legal, somada a decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabaram com o monopólio da União na exploração de loterias, abre uma brecha legal para a competência municipal.
Riscos e desafios apontados por especialistas
Especialistas alertam para potenciais problemas decorrentes dessa expansão municipal das loterias. Entre os principais riscos identificados estão:
- Proteção reduzida ao consumidor: A lei federal exige que empresas de apostas paguem uma outorga de R$ 30 milhões e sigam rígidas regras de compliance. Com legislações municipais, essas exigências são reduzidas, o que pode diminuir a proteção do apostador.
- Fiscalização complexa e custosa: A professora Telma Rocha destaca que, caso todos os municípios criem suas próprias loterias, a União teria que fiscalizar serviços potencialmente explorados em mais de cinco mil cidades, não apenas os 181 sites liberados pelo governo federal.
O g1 Alagoas tentou obter mais detalhes sobre a licitação junto à Prefeitura de Joaquim Gomes, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O movimento continua crescendo enquanto o debate sobre a legalidade dessas iniciativas municipais segue em aberto.
