Senado Federal aprova projeto que estabelece regras para custódia de animais de estimação em casos de separação
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (31), um projeto de lei que define regras específicas para a custódia de animais de estimação em situações de separação conjugal. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2024, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Critérios para compartilhamento e decisão judicial
De acordo com a proposta, quando um casal não chega a um acordo sobre a custódia do animal após o término do casamento ou união estável, caberá ao juiz responsável pelo caso definir o compartilhamento. O magistrado levará em consideração diversos fatores para determinar o tempo de convívio do animal com cada um dos donos, incluindo:
- Condições de moradia adequadas para o pet
- Capacidade de trato e zelo com o animal
- Condições de sustento e disponibilidade de tempo dos tutores
Pensão para animais e divisão de despesas
O projeto estabelece que o juiz poderá estipular uma espécie de pensão para uma das partes, com o objetivo de cobrir despesas de manutenção do animal. Além disso, as despesas com consultas veterinárias, internações e medicamentos serão divididas igualmente entre as partes envolvidas.
Propriedade em comum e situações especiais
O texto define que a propriedade em comum do animal se aplicará quando a maior parte da vida do bicho tenha ocorrido durante a união conjugal. No entanto, a partilha do animal poderá ser negada em casos específicos, como:
- Histórico ou risco de violência doméstica e familiar
- Histórico ou risco de maus-tratos aos animais
Se enquadrado em um desses crimes, uma das partes poderá perder a posse e propriedade do animal, sem direito a indenização.
Contexto e importância da legislação
Esta legislação surge em um momento em que os animais de estimação são cada vez mais considerados membros da família, necessitando de proteção legal em situações de ruptura conjugal. A aprovação do projeto representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos dos animais e na regulamentação de questões práticas que afetam milhares de famílias brasileiras.
