Município mineiro implementa medida pioneira de proteção à infância
A cidade de Pouso Alegre, no sul de Minas Gerais, deu um importante passo na proteção de crianças e mulheres em situação de vulnerabilidade. A partir de 2025, tornou-se obrigatória a divulgação sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção em toda a rede municipal de saúde e serviços sociais.
Lei municipal garante informação clara e humanizada
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei Municipal nº 7.098/2025, aprovada pela Câmara Municipal em setembro e sancionada pelo Executivo no mesmo mês. A norma determina que os avisos sobre esse direito devem estar em locais visíveis e conter, no mínimo, a seguinte frase: "Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações."
A medida tem como base a Lei Federal nº 15.509/2017, que já prevê a possibilidade da entrega legal para adoção em todo o território nacional. No entanto, Pouso Alegre inova ao tornar obrigatória a divulgação massiva dessa informação.
Proteção às mulheres e prevenção ao abandono
O principal objetivo da nova legislação é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento. A iniciativa busca evitar casos de abandono infantil e assegurar o acolhimento adequado pela rede de proteção.
O vereador Fred Coutinho, autor da lei, destacou a importância da medida: "Só no último caso que uma mãe deve entregar um filho, mas vamos supor que não exista condição de uma família manter a criança, nesse caso, a entrega legal pode ajudar muito. Ela pode salvar a vida de uma criança", afirmou o parlamentar.
A implementação desta política pública representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, além de oferecer uma alternativa legal e segura para mães que, por diversos motivos, não têm condições de criar seus filhos.
