Conflito judicial sobre nomes de logradouros em João Pessoa
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com ação na Justiça estadual contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de João Pessoa, exigindo a alteração dos nomes de bairros e ruas que fazem referência à ditadura militar no município. O processo judicial coloca em lados opostos a defesa da memória histórica e a prerrogativa administrativa dos poderes municipais.
Argumentos da defesa municipal
Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal apresentaram defesa separada, mas convergente em pontos fundamentais. Os órgãos municipais argumentam que:
- As homenagens já integram a identidade histórica e cultural da cidade
- A escolha de nomes para logradouros públicos é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo e Legislativo
- O debate deveria ocorrer por outras vias que não a ação civil pública
- Decidir nomes de ruas, bairros e prédios públicos constitui escolha política e administrativa
Contestação do Ministério Público
Em resposta aos argumentos municipais, o MPPB apresentou contestação fundamentada em princípios constitucionais. A promotora Fabiana Lobo, responsável pelo caso, afirma que:
- O Poder Judiciário pode mediar a situação por haver violação de direitos fundamentais
- São violados os direitos à memória, verdade, justiça e dignidade humana
- A manutenção das homenagens fere as vítimas da ditadura e a coletividade social
- A ação civil pública é instrumento adequado por proteger direitos coletivos
"A manutenção dessas honrarias representa uma afronta à dignidade humana das vítimas e de seus familiares, assim como à dignidade de toda coletividade atingida por um passado de terror provocado pelo próprio Estado brasileiro", diz trecho da contestação do MP.
Contexto histórico e recomendações
O processo ocorre no contexto dos 62 anos do golpe militar de 1964, completados entre 31 de março e 1º de abril. Segundo a Comissão Nacional da Verdade, 434 pessoas foram mortas pelo regime ou desapareceram durante o período, com apenas 33 corpos localizados.
O MPPB fundamenta sua ação no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (2014), que recomenda "promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações".
Na Paraíba, a Comissão Estadual da Verdade também propôs, em relatório de 2017, a renomeação desses espaços, sugerindo que recebessem nomes de vítimas da repressão.
Logradouros em discussão
O Ministério Público listou especificamente os seguintes bairros e ruas de João Pessoa que deveriam ter seus nomes alterados:
- Bairro Castelo Branco
- Bairro Costa e Silva
- Bairro Ernesto Geisel
- Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
- Avenida Presidente Castelo Branco
- Praça Marechal Castelo Branco
- Rua Presidente Médici
- Rua Presidente Ranieri Mazzilli
- Travessa Presidente Castelo Branco
- Loteamento Presidente Médici
- Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
Prática comum na cidade
A promotora Fabiana Lobo rebateu o argumento sobre impossibilidade de alteração de nomes consagrados pelo tempo, lembrando que a própria cidade de João Pessoa já mudou de nome em outras ocasiões. "No tocante especificamente à alegação de 'impossibilidade de alteração de nomes popularmente consagrados', esqueceu a defesa que se cuida de prática comum na nossa cidade, a qual foi renomeada de 'João Pessoa' apenas em 1930", afirmou no documento.
Processo em andamento
Atualmente, o processo encontra-se na fase de contestação do Ministério Público, após ambas as instituições municipais apresentarem suas defesas. O g1 tentou contato com a procuradoria geral de João Pessoa e com a Câmara Municipal, mas não obteve retorno até a última atualização.
Ação paralela do MP Federal
Paralelamente, o Ministério Público Federal da Paraíba (MPF-PB) prepara ação para mudar o nome do 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro em João Pessoa, que homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares. O procurador José Godoy confirmou que o MPF expediu recomendação em julho do ano passado pedindo a alteração, mas não obteve resposta do Exército.
"Não obtivemos resposta. O comandante do Exército foi oficiado e eles optaram por não responder a recomendação do MPF. Então o próximo passo será o ajuizamento de ação civil pública para correção dessa situação", explicou o procurador.
O caso representa um debate significativo sobre memória histórica, direitos fundamentais e as prerrogativas dos poderes municipais na definição da identidade urbana de João Pessoa.
