Justiça determina medidas urgentes em presídios de Mato Grosso após denúncias de maus-tratos
O Poder Judiciário emitiu uma decisão histórica que obriga o governo do estado de Mato Grosso a adotar medidas imediatas para corrigir graves problemas estruturais, o racionamento crônico de água e diversas denúncias de maus-tratos contra detentos em sete unidades prisionais. A determinação judicial foi baseada em inspeções detalhadas e relatórios técnicos que revelaram uma série de irregularidades sistemáticas nessas instituições carcerárias.
A decisão foi formalmente assinada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri no dia 4 deste mês e estabelece uma multa diária impressionante de até R$ 100 mil em caso de descumprimento por parte do estado. O portal de notícias g1 tentou contato com a Secretaria de Estado de Justiça para obter um posicionamento oficial, mas não recebeu nenhuma resposta até o fechamento desta reportagem.
Prazos estabelecidos e unidades envolvidas
A determinação judicial estabelece prazos variados para regularização, que vão desde o cumprimento imediato até um período máximo de 120 dias. O estado, através da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), deve solucionar os problemas nas seguintes unidades prisionais:
- Cuiabá: Penitenciária Central do Estado (PCE) e Penitenciária Feminina Ana Maria Couto May
- Várzea Grande: Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD) e Centro de Ressocialização (CRVG)
- Rondonópolis: Penitenciária Major Eldo Sá Correa (conhecida como "Mata Grande") e Cadeia Pública Feminina
Esta decisão acolhe o pedido de extensão de habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública de Mato Grosso. Inicialmente, o recurso foi protocolado em favor de um reeducando específico, mas acabou sendo convertido em um instrumento de tutela coletiva para assegurar os direitos fundamentais de toda a população carcerária da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como "Ferrugem", em Sinop, sendo posteriormente estendido para outras seis penitenciárias.
Irregularidades sistêmicas identificadas
Os relatórios técnicos apresentados à Justiça destacam uma série de problemas estruturais e operacionais graves que se repetem de forma sistemática nas unidades vistoriadas. Segundo o relator, as violações observadas se reproduzem de maneira rigorosamente idêntica, tanto quanto à sua natureza específica, quanto à gravidade alarmante e à reiteração constante.
Entre as principais irregularidades documentadas estão:
- Racionamento crônico de água, com fornecimento limitado a apenas três vezes ao dia, por períodos extremamente curtos de 15 a 30 minutos, obrigando os detentos a armazenarem água em garrafas de produtos de limpeza
- Restrição severa do banho de sol a menos de duas horas diárias ou suspensão total desta atividade essencial
- Uso do chamado "latão" como forma de punição — celas completamente vedadas, sem ventilação adequada, onde há relatos consistentes de desmaios e vômitos
- Infestação generalizada por ratos, baratas e carrapatos, levando os presos a improvisarem barreiras de proteção com garrafas PET
- Denúncias graves de revistas vexatórias, incluindo o uso de cães farejadores em partes íntimas de mulheres e até de crianças e adolescentes durante visitas
- Realização de visitas íntimas em cubículos improvisados ou banheiros inadequados
- Falhas críticas na assistência à saúde, com falta de medicamentos básicos como dipirona e omeprazol, e atendimento médico considerado precário, mesmo em unidades que contam com sistema de telemedicina
Fundamento legal e responsabilização pessoal
Na decisão, o desembargador Orlando de Almeida Perri ressalta que a medida não impõe ao estado a construção de presídios de alto padrão luxuoso. "A presente decisão não impõe ao Estado o dever de construir estabelecimentos prisionais de padrão elevado. Determina, tão somente, a observância do mínimo existencial civilizatório, correspondente ao patamar intransponível da dignidade humana", afirma explicitamente um trecho do documento judicial.
Além das obrigações estruturais específicas, a decisão fixa uma multa diária de R$ 10 mil, de forma solidária e pessoal, ao secretário de Estado de Justiça, ao diretor da unidade prisional, ou a quem o substituir legalmente, e a todas as demais autoridades responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.
O valor arrecadado através dessas multas deverá ser revertido integralmente ao Fundo Penitenciário Estadual e destinado exclusivamente a melhorias concretas no sistema prisional, sendo expressamente vedada qualquer utilização para custeio de despesas ordinárias ou administrativas do governo.
Este caso judicial ocorre em um contexto onde, em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal de Justiça manteve o afastamento dos diretores da penitenciária "Ferrugem", que estão sendo investigados por suspeitas de irregularidades na gestão da unidade prisional. A decisão atual representa um avanço significativo na proteção dos direitos humanos dentro do sistema carcerário mato-grossense.
