Decisão do TRF-3 restabelece aplicação integral das novas regras do PAT
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou as liminares obtidas por operadoras contra o Decreto nº 12.712, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com isso, as novas regras para os setores de Vale-Refeição (VR) e Vale-Alimentação (VA) voltam a vigorar integralmente, encerrando um período de incertezas jurídicas que afetava o mercado.
CEO da Caju comemora decisão e destaca redução da insegurança jurídica
Para Eduardo del Giglio, CEO da empresa Caju, a decisão do TRF-3 representa um marco importante para a estabilidade do setor. "A decisão do TRF-3 é importante porque recoloca o debate no rumo certo", afirmou Del Giglio. Ele ressaltou que a medida reforça a validade da norma e cria um ambiente mais previsível para todas as partes envolvidas.
O executivo ainda complementou: "O setor precisa evoluir. Regras dessa relevância devem ter aplicação uniforme, garantindo um ambiente competitivo mais equilibrado e previsível para todos". Segundo ele, o foco deve estar em melhorar a experiência do trabalhador, ampliar a aceitação dos benefícios e reduzir custos, em vez de manter práticas antigas que limitam a concorrência.
Pontos centrais da regulamentação que foram questionados
As empresas operadoras haviam questionado diversos aspectos do decreto, incluindo:
- O teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de estabelecimentos comerciais.
- O limite de 2% estabelecido para a tarifa de intercâmbio entre as operadoras.
- O prazo máximo de 15 dias para a liquidação das transações financeiras.
- A obrigatoriedade de arranjo aberto para operadoras com mais de 500 mil beneficiários.
Com a derrubada das liminares, todas essas disposições voltam a ser aplicadas, promovendo uma padronização nas operações do setor. Del Giglio enfatizou que essa evolução regulatória é positiva não apenas para as empresas e estabelecimentos, mas principalmente para os trabalhadores que utilizam os benefícios diariamente.
"A regulação está evoluindo, e esse avanço é positivo para empresas, estabelecimentos e, principalmente, para quem usa o benefício todos os dias", concluiu o CEO da Caju, destacando o impacto prático da decisão na vida dos beneficiários.
