Desde o dia 13 de abril, a prefeita Margarida Salomão sancionou a Lei nº 15.374, que prevê o direito de estacionamento gratuito nas vagas de Área Azul para mulheres durante a gravidez e até três meses após o parto. No entanto, embora a lei esteja em vigor na teoria, na prática o benefício ainda não pode ser exercido. O g1 explica abaixo os motivos técnicos e o que você precisa saber antes de estacionar.
O que é a Lei?
O projeto, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (Avante), autoriza a Prefeitura a garantir a isenção da tarifa de estacionamento rotativo para gestantes durante toda a gravidez e para mulheres que deram à luz recentemente, em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, conhecido como Área Azul. No entanto, a lei tem natureza autorizativa. Isso significa que a Câmara autorizou o Executivo a criar o benefício, mas não impôs uma data obrigatória para que o sistema de emissão de cartões comece a funcionar.
A prefeita sancionou? Por que não está valendo?
Sim, a prefeita Margarida Salomão sancionou o texto no dia 13 de abril e publicou no Atos do Governo do dia 14 de abril. Contudo, a lei foi aprovada com caráter autorizativo, o que significa que a lei dá permissão para o governo municipal criar o benefício, mas não impõe um prazo obrigatório para que o sistema de cartões e fiscalização seja implementado.
O que falta para o benefício valer na prática?
A lei estabelece que a isenção só é válida mediante a apresentação de um Cartão Municipal de Estacionamento para Gestante e Puérpera, que deve ficar visível no painel do carro. A Prefeitura informou que, no momento, esse cartão ainda não está sendo emitido, pois a lei ainda depende de uma regulamentação que defina qual secretaria fará o cadastro e como será o documento. A legislação cita que a emissão, o modelo, os requisitos, a forma de utilização, o controle, a fiscalização e as penalidades por descumprimento serão definidos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Posso ser multada se estacionar agora sem pagar?
Sim. Como o benefício está condicionado ao cartão oficial e este ainda não existe, os fiscais da Área Azul continuam operando sob a regra antiga. Estacionar sem o pagamento do crédito rotativo hoje, mesmo estando grávida, ainda pode gerar autuação por infração de trânsito.
Qual a resposta oficial da Prefeitura?
Questionada pela reportagem, a Prefeitura de Juiz de Fora afirmou que reconhece a validade da proposta e informa que, por seu caráter autorizativo, o projeto de lei não determina obrigatoriedade, recursos ou planejamento do Executivo para sua execução.
