Câmara de Campinas vota proibição de cigarros eletrônicos e novas regras para ambulantes
A Câmara Municipal de Campinas (SP) realizará nesta quarta-feira (6) a votação definitiva de dois projetos importantes: a proibição do uso de cigarros eletrônicos e a alteração das normas para o comércio ambulante na cidade. As propostas dependem do voto favorável da maioria dos vereadores para serem aprovadas e, em seguida, encaminhadas para sanção ou veto do prefeito Dario Saadi (Republicanos).
No caso dos ambulantes, o texto aborda as permissões para utilização de espaços públicos, estabelecendo modificações nos critérios de concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas. Uma das principais questões é a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante, conforme detalhado a seguir.
A 26ª sessão ordinária de 2026 terá início às 18h, no Plenário da Câmara.
Cigarros eletrônicos
Está prevista na pauta desta quarta-feira a segunda discussão de um projeto que visa proibir o uso de cigarros eletrônicos em Campinas. A proposta substitui uma lei de dezembro de 2024 que perdeu validade por alterar uma legislação posteriormente revogada. O substitutivo impede que pessoas utilizem, dentro do município, qualquer tipo de dispositivo eletrônico para fumar, incluindo cigarros eletrônicos, vapes, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros. A restrição se aplica a qualquer local, seja público ou privado, mesmo como alternativa aos cigarros tradicionais.
Em caso de descumprimento, o infrator poderá ser multado em 200 a 500 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), valores que em 2026 correspondem a R$ 1.019,92 a R$ 2.549,80. O texto reforça uma determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada em abril de 2024, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Dessa forma, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante. O regulamento, no entanto, não abrange a proibição do uso individual.
Ambulantes
Um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, estabelece que a transferência dos pontos dos comerciantes só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência. Além disso, quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos. Também são vetadas mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público.
Em caso de falecimento do titular, os herdeiros poderão dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Eles também poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei.
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas variam conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
O texto ainda estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade. A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Trailers, barracas e outras instalações removíveis
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passarão a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita posteriormente, por meio de decreto municipal.
De acordo com a justificativa enviada pelo governo de Saadi à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica à prefeitura e aos trabalhadores do comércio ambulante.
