Dados da Receita Federal revelam que, até 22 de maio de 2026, apenas 6,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) entregaram a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei). Isso significa que ainda faltam 10,3 milhões de contribuintes para cumprir a obrigação, de um total de 16,7 milhões esperados em 2026. O prazo final é 31 de maio, e a declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Quem deve declarar?
Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A não entrega dentro do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão em atraso.
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, alerta que muitos MEIs tratam a obrigação como secundária. "Muitos acreditam que, por terem estrutura pequena ou não terem faturado, não precisam prestar contas. Isso é um equívoco. A declaração anual é uma obrigação fiscal e funciona como um raio-x da atividade econômica do microempreendedor perante a Receita Federal", explica.
Impacto da irregularidade
Em 2026, com juros elevados, crédito seletivo e aumento da inadimplência entre pequenos negócios, manter o CNPJ regular é essencial para conseguir financiamento, formalizar contratos e vender para empresas maiores. Adriano de Almeida, sócio e CEO do mesmo escritório, destaca que o impacto vai além da multa: "Isso impossibilita negociar com fornecedores, emitir documentos de regularidade e manter uma relação saudável com o sistema tributário. O custo da desorganização costuma ser maior do que o tempo necessário para cumprir a obrigação".
Passo a passo para declarar corretamente
1. Separe as informações
Antes de acessar o sistema, levante todo o faturamento de 2025: vendas com ou sem nota fiscal, recebimentos por PIX, dinheiro, cartões, transferências, prestação de serviços e vendas de mercadorias. O valor a ser informado é o faturamento bruto anual, ou seja, o total recebido sem descontar despesas. Exemplo: se faturou R$ 60 mil e gastou R$ 20 mil, declare R$ 60 mil.
2. Acesse o canal oficial
Pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional (caminho: Portal do Simples Nacional > Simei > DASN-Simei > Declaração Anual para o MEI). Também é possível acessar diretamente informando o CNPJ.
3. Informe o CNPJ
Digite o CNPJ completo. O sistema abrirá a declaração referente ao ano-calendário 2025.
4. Escolha o tipo de declaração
Selecione a opção "declaração normal". A opção "situação especial" é para casos de baixa ou extinção do CNPJ, com prazos específicos.
5. Preencha o faturamento
Informe a receita bruta conforme a atividade:
- Comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual: valor total com venda de produtos ou atividades sujeitas ao ICMS.
- Serviços: valor total com prestação de serviços sujeitos ao ISS.
- Comércio e serviços: preencha os dois campos separadamente.
6. Informe se teve empregado
Marque sim ou não. A informação deve ser verdadeira, pois a contratação de empregado faz parte das regras de regularidade do MEI.
7. Revise antes de transmitir
Confira: CNPJ correto, ano-calendário 2025, faturamento no campo certo, valor bruto total, informação sobre empregado. Isso evita erros e retificações.
8. Transmita e salve o recibo
Após revisar, clique para transmitir. O sistema gera um recibo de entrega, que deve ser salvo em PDF ou impresso como comprovante.
9. E se não houve faturamento?
Mesmo sem faturamento, a declaração deve ser enviada, informando R$ 0,00 nos campos de receita. Não movimentar o CNPJ não dispensa a obrigação.
