O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tomou uma decisão polêmica ao fatiar a votação do veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria. A medida retirou do texto original um trecho que reduzia o tempo necessário para a progressão de penas de condenados. Segundo Alcolumbre, a retirada foi necessária para não prejudicar as alterações feitas no PL Antifacção, que havia ampliado o período para progressão de regime. O governo, por sua vez, classificou a manobra como irregular, argumentando que não há previsão legal ou precedente para fatiar um veto integral.
Contexto da votação
Na sessão desta quinta-feira (30), o Parlamento analisa o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena de condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A pauta foi definida como única, colocando o veto à Dosimetria à frente de mais de 50 outros vetos que aguardam apreciação. A decisão de Alcolumbre de fatiar o veto retirou os incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).
Justificativa de Alcolumbre
O presidente do Senado explicou que o restabelecimento desses dispositivos seria contrário à vontade do Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que não pretendia dispor sobre o mérito dessas normas, quanto no PL Antifacção, que buscava endurecer os critérios de progressão de regime. “O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso”, afirmou Alcolumbre. A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.
Reação do governo
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contestou a medida, argumentando que não há precedente para fatiar a votação de um veto integral. “Após o veto do presidente da República, é impossível fazer o fatiamento, pois não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase de o Congresso Nacional concordar ou não com o veto”, disse Randolfe. A liderança do governo apresentou uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o recurso foi rejeitado por Alcolumbre.
Posições divergentes
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição. “A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a esses fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável”, declarou. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão de Alcolumbre, afirmando que é necessária para evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento do tempo para progressão de penas. “Evitamos que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados que jamais foram desejados pelo legislador”, disse.
Razão do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, especialmente por reduzir penas de crimes contra a democracia. “O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização”, justificou o Palácio do Planalto.
Entenda o PL da Dosimetria
O projeto determina que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, terão a aplicação da pena mais grave, em vez da soma das penas. O foco é alterar o cálculo das penas, calibrando os mínimos e máximos de cada tipo penal. Essas mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
