TCU autoriza renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu, nesta quarta-feira (01), um parecer favorável à renovação da concessão da Light no estado do Rio de Janeiro. A decisão final sobre a continuidade do contrato cabe ao Ministério de Minas e Energia (MME), mas o aval do TCU representa um passo crucial no processo.
Análise focou em critério de eficiência econômico-financeira
Segundo o ministro relator Bruno Dantas, o ponto mais sensível da análise referiu-se ao critério de eficiência econômico-financeira da concessionária, considerando seu histórico de desafios financeiros. "A Light havia falhado em 2022, registrando Lucros Antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização (Lajida) negativo, o que impedia juridicamente a reversão da inadimplência via aporte de capital, dada a inexistência de geração de caixa operacional", explicou Dantas.
O relator complementou que, como a empresa apresentava indicadores preliminares negativos para 2023, sua elegibilidade para a renovação dependia diretamente da validação dos resultados desse último ano.
Plano de Recuperação Judicial foi decisivo
A distribuidora argumentou que os efeitos do seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), homologado em 2024, deveriam ser considerados para sanar a inadimplência de 2023. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a reestruturação financeira da empresa conseguiu:
- Compatibilizar a dívida com a geração de caixa
- Garantir a sustentabilidade da concessão
"Forçar um aporte em dinheiro quando a dívida já havia sido reduzida contabilmente foi considerado desnecessário e contrário à autonomia gerencial da empresa", escreveu Dantas em seu relatório.
Recálculo de indicadores permitiu cumprimento de critérios
Com a aceitação dos efeitos financeiros do plano de recuperação como equivalentes a aportes de capital, a Aneel recalculou os indicadores e concluiu que a Light cumpriu o critério para o ano de 2023. Isso evitou que a empresa acumulasse dois anos consecutivos de descumprimento, situação que poderia inviabilizar completamente a renovação do contrato.
Dantas considerou que as obrigações previstas no plano de recuperação, aliadas às novas cláusulas de governança e restrição de dividendos, são aptas a mitigar os riscos inerentes à continuidade da prestação do serviço público.
Impacto da decisão para milhões de consumidores
A área de concessão da Light atende aproximadamente 3,9 milhões de unidades consumidoras, distribuídas em 37 municípios do Rio de Janeiro, alcançando uma população estimada de quase 11 milhões de habitantes. O faturamento anual da concessionária atinge cerca de R$ 19,8 bilhões, com valor acumulado de quase R$ 600 bilhões para o período de vigência contratual.
A decisão do TCU representa um alívio para a empresa que enfrentava incertezas sobre seu futuro operacional, mas também coloca sob vigilância redobrada o cumprimento das metas estabelecidas no plano de recuperação judicial.
