TCE suspende pagamento milionário por desapropriação de área da Expoacre em Rio Branco
O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata do pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco. A decisão cautelar, tomada nesta semana, impede qualquer repasse de recursos até que o caso seja analisado pelo plenário do órgão de controle.
Falta de transparência e risco ao erário
Segundo o tribunal, a medida foi necessária após análise técnica apontar falta de transparência e risco de prejuízo ao erário público. A área desapropriada, localizada às margens da BR-364, possui 75,5 hectares, com custo médio estimado em cerca de R$ 300 mil por hectare. No entanto, o TCE-AC afirma que não conseguiu verificar se esse valor está compatível com o mercado nem quais critérios foram utilizados na avaliação.
O órgão também destacou problemas no sistema oficial de controle, incluindo limitação de acesso ao processo administrativo, o que dificultou significativamente a fiscalização. Um ponto que chamou atenção dos técnicos foi o fato de a declaração de utilidade pública e a formalização da desapropriação terem ocorrido no mesmo dia, através de edição extra do Diário Oficial.
Questionamentos sobre a finalidade do empreendimento
O TCE-AC questiona ainda a finalidade específica do empreendimento, descrito de forma genérica como "complexo multifuncional", sem detalhamento suficiente para comprovar o interesse público da desapropriação. A decisão menciona que havia previsão de pagamento parcelado, com início em 31 de março deste ano, o que, segundo o tribunal, aumenta o risco de dano aos cofres públicos caso sejam identificadas irregularidades.
Há ainda alerta para possíveis custos adicionais com infraestrutura, sem indicação clara de planejamento ou recursos previstos para essas despesas. Caso a decisão seja descumprida, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) pode ser multada em R$ 2 mil por dia.
Resposta do governo do Acre
Em nota publicada na última quarta-feira (1º), o governo do Acre informou que recebeu a decisão e afirmou que vai cumprir integralmente a determinação. A Secretaria de Agricultura esclareceu que o processo de desapropriação começou em setembro de 2025, com laudo técnico e aval da Procuradoria-Geral do Estado.
A Seagri também explicou que a eventual restrição de acesso ao processo administrativo no sistema eletrônico ocorreu exclusivamente em razão da presença de dados pessoais da proprietária do imóvel, em conformidade com as normas de proteção de informações. O governo reafirmou seu compromisso com a transparência e colaboração com os órgãos de controle.
Próximos passos do processo
O tribunal determinou que a Secretaria de Estado de Agricultura apresente, em até 48 horas, toda a documentação que embasou a desapropriação. O processo segue em tramitação e será analisado pelo plenário do TCE-AC, após manifestação do Ministério Público de Contas.
A área em questão está prevista para abrigar um espaço público permanente para a realização da Expoacre, instalação da sede própria da Seagri e fortalecimento do setor produtivo acreano, conforme destacou o governo estadual em sua nota oficial.
