Tribunal de Contas suspende concessões na Via Costeira após auditoria apontar descumprimento de contratos
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou, em medida cautelar, a suspensão imediata dos atos administrativos do governo estadual que concederam novos prazos a concessionárias de terrenos na Via Costeira, em Natal. A decisão, proferida em sessão do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (18), também ordena que a Datanorte priorize uma licitação com nova modelagem para o uso dos terrenos, visando maior transparência e alinhamento com o interesse público.
Sete lotes em disputa judicial há duas décadas voltam ao centro da controvérsia
A medida atinge diretamente sete lotes que permanecem sem ocupação desde a autorização original de uso do trecho, alvos de uma disputa judicial que se arrasta por vinte anos. Os terrenos ficaram desocupados devido ao não cumprimento de obrigações contratuais pelos empreendedores na época. Em 2024, o governo do Estado firmou termos aditivos, estendendo prazos para ceder os terrenos a investimentos privados na região, o que foi agora suspenso pelo TCE.
Além da suspensão das concessões, o Tribunal determinou que o Estado se abstenha de praticar novos atos que impliquem a implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas em análise, até uma próxima deliberação da Corte. A decisão baseia-se em uma auditoria do TCE que identificou o descumprimento das obrigações pelas empresas beneficiadas, afetando áreas cedidas para construção de hotéis e outros projetos turísticos.
Indícios de irregularidades e fragilidades técnicas motivam decisão histórica
Segundo o voto relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana, foram apontados indícios de irregularidades na manutenção de concessões com prazos sucessivamente ampliados, mesmo diante do descumprimento das obrigações. O Tribunal exigiu da Datanorte a apresentação, em 90 dias úteis, de um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para as áreas envolvidas, com diretrizes para:
- A regularização da situação dos imóveis;
- Avaliação individualizada das concessões;
- Definição de alternativas para sua adequada destinação, incluindo cronograma para implementação de medidas voltadas à transparência e eficiência.
Histórico de concessões revela cenário de descumprimento contratual ao longo de décadas
As concessões de uso na Via Costeira tiveram origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas à iniciativa privada com prazos definidos para início de obras e funcionamento de empreendimentos turísticos. Esses prazos não foram cumpridos e, ao longo dos anos, foram sendo sucessivamente alterados por mudanças na legislação, tentativas de reprogramação e medidas administrativas.
Uma análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública identificou um cenário de descumprimento dos contratos ao longo de décadas, marcado pela não execução dos projetos originalmente previstos. Também foram detectados:
- Indícios de fragilidade técnico-financeira das concessionárias;
- Possíveis irregularidades societárias;
- Dúvidas quanto à regularidade dominial de parte das áreas;
- Elementos que sugerem desvio de finalidade na utilização dos imóveis públicos.
Esta decisão do TCE/RN representa um marco na tentativa de resolver um impasse que há décadas afeta o desenvolvimento da Via Costeira, reforçando a necessidade de maior fiscalização e cumprimento das obrigações contratuais no setor público.
