Senado Federal aprova projeto que estabelece 'separação conjugal' para municípios
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), por unanimidade, um projeto de lei que introduz o conceito de "separação conjugal" para processos de desmembramento territorial entre municípios brasileiros. A proposta, que recebeu 62 votos favoráveis, estabelece normas específicas para casos em que parte de um município seja incorporada a outro, criando um marco regulatório inédito para essas situações.
Regras e limitações do desmembramento municipal
De acordo com o texto aprovado, a população de uma determinada área municipal poderá solicitar o desmembramento de sua vinculação atual, em um processo que se assemelha a uma separação administrativa. Entretanto, essa possibilidade está sujeita a importantes restrições:
- A parte desmembrada deverá obrigatoriamente ser incorporada a outro município já existente, sendo vedada a criação de novas cidades
- Fica proibido o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de áreas entre diferentes unidades federativas
- O prazo para solicitação das separações será de 15 anos contados da publicação da lei
- Os processos serão suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 para não interferir nos cálculos do IBGE
Processo detalhado para solicitação de desmembramento
O projeto estabelece um rigoroso procedimento para as solicitações de separação municipal:
- A iniciativa deve partir da Assembleia Legislativa do respectivo Estado
- É necessária a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) completo
- Deve ser realizado um plebiscito nos dois municípios envolvidos, organizado pelo TSE durante período eleitoral
- Após aprovação, os novos limites territoriais precisam ser devidamente demarcados
Os estudos de viabilidade deverão incluir análises econômico-financeiras, fiscais, de infraestrutura, prestação de serviços públicos essenciais, além de avaliações urbanísticas e sociais que considerem a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.
Caso concreto em Sergipe ilustra necessidade da legislação
A proposta ganha relevância prática diante da disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, em Sergipe, que envolvem a Zona de Expansão - uma área de aproximadamente 20,78 km² que representa 11% do território da capital sergipana.
O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a legislação permitirá que "a população resolva a qual dos municípios quer pertencer, sem interferências de quem não vive a situação". A região em disputa abriga cerca de 30 mil pessoas, 17 escolas municipais e sete bairros, com uma história de conflito que remonta aos anos 1990, quando o avanço imobiliário de Aracaju começou a ocupar a área.
Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região transferiu a administração da Zona de Expansão para São Cristóvão, intensificando a necessidade de uma solução legislativa definitiva. O senador Vieira afirmou que "vou trabalhar para que seja aprovado e sancionado rapidamente", enfatizando que o texto viabiliza a livre escolha dos moradores.
Com a aprovação no Senado, o projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podendo estabelecer um novo paradigma para a organização territorial municipal no Brasil.
