Controle rígido sobre gastos com eventos públicos é instituído em Sergipe
Em uma ação conjunta para fortalecer a gestão dos recursos estaduais, o Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e o Ministério Público de Contas (MPC/SE) formalizaram nesta terça-feira, 31, uma Nota Técnica que estabelece diretrizes rigorosas para a contratação de shows artísticos e a realização de eventos festivos com verbas públicas em todo o território sergipano.
Critérios financeiros são pré-requisito obrigatório
O documento, que já foi apresentado aos municípios na semana anterior, determina que a contratação de espetáculos e celebrações depende diretamente da situação financeira das prefeituras e do governo estadual. Conforme as novas normas, estão proibidos de realizar eventos:
- Cidades que decretaram estado de calamidade pública.
- Municípios ou o estado com atraso no pagamento de salários e encargos previdenciários.
Além disso, os gestores públicos precisam comprovar que cumpriram integralmente os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação no ano anterior antes de autorizar qualquer contratação de artistas.
Transparência total e comparação de preços
A Nota Técnica exige que todos os contratos sejam publicados obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos portais de transparência locais. O planejamento deve detalhar minuciosamente o custo total do evento, abrangendo:
- Cachês dos artistas contratados.
- Estrutura completa de palco, som e iluminação.
- Equipes de segurança necessárias para a realização.
Para artistas consagrados, é obrigatória a apresentação de um contrato de exclusividade registrado em cartório, eliminando as chamadas "cartas de exclusividade" que se limitavam apenas à data do espetáculo. A formação de preços também passa por critérios objetivos de comparação, exigindo que a administração pública apresente justificativas fundamentadas, comparando o valor atual com o praticado pelo artista em eventos semelhantes nos últimos doze meses.
Alertas de fiscalização e vedações eleitorais
Caso o valor do cachê supere o do ano anterior, corrigido pela inflação, ou seja considerado de "alta materialidade" – dentro do 1% dos contratos mais caros –, a situação acionará imediatamente um alerta de fiscalização por possível superfaturamento e dano ao erário público.
O documento também impõe vedações específicas para o período eleitoral. Nos três meses anteriores ao pleito, fica expressamente proibida a contratação de shows para inaugurações de obras públicas. No caso de festas custeadas por emendas parlamentares, o dinheiro deve ser movimentado em contas bancárias específicas, sendo terminantemente proibidos saques em dinheiro vivo.
Fiscalização conjunta e penalidades severas
A fiscalização será realizada de forma integrada entre as três instituições signatárias, com o compartilhamento de dados em tempo real para monitorar continuamente os gastos em todo o estado de Sergipe. O descumprimento das diretrizes estabelecidas pode resultar em medidas severas, incluindo:
- Pedidos de suspensão imediata de pagamentos.
- Indisponibilidade de bens dos responsáveis.
- Julgamento pela irregularidade das contas dos gestores públicos.
Esta iniciativa representa um marco no controle dos gastos públicos em Sergipe, visando garantir que os recursos sejam aplicados de forma responsável, transparente e em conformidade com as necessidades prioritárias da população.
