A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo ingressou com uma ação na Justiça para invalidar duas leis municipais de Piedade (SP) que criaram cargos comissionados atualmente sob investigação. As normas, aprovadas em 2023, estabeleceram funções na administração pública que estão no centro de um inquérito por possível irregularidade.
O que está em jogo
Segundo o Ministério Público, as leis municipais 2.345/2023 e 2.346/2023, que criaram os cargos, podem ter violado princípios constitucionais da administração pública. A ação judicial pede a imediata suspensão dos efeitos das normas e a declaração de sua nulidade.
Investigação em andamento
Os cargos criados pelas leis estão sendo investigados por suposto favorecimento irregular no preenchimento das vagas. O MP alega indícios de que os processos de seleção podem ter sido manipulados para beneficiar pessoas específicas.
Argumentos do MP
Entre os pontos questionados pela Procuradoria estão:
- Ausência de demonstração de necessidade real dos cargos
- Falta de transparência no processo de criação
- Possível violação ao princípio da impessoalidade
- Riscos ao erário público
A ação destaca que a criação de cargos comissionados deve atender a critérios rigorosos de necessidade e interesse público, o que estaria em dúvida neste caso.
Próximos passos
A Justiça deverá analisar os pedidos do MP e decidir sobre a suspensão imediata das leis. Caso acolha os argumentos, os cargos criados poderão ser extintos, e os ocupantes terão que ser realocados ou demitidos.
O município de Piedade ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação judicial. A prefeitura tem prazo legal para apresentar sua defesa.
