MP-SP pede suspensão imediata de novo código tributário em Piracicaba
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão imediata do Novo Código Tributário de Piracicaba, sancionado em 2026. Segundo o órgão, as mudanças podem gerar efeito confiscatório devido ao aumento desproporcional de impostos municipais, comprometendo o patrimônio dos contribuintes.
Risco de confisco e violação constitucional
O promotor Luciano Coutinho, responsável pela ação, argumenta que os aumentos "desproporcionais e sem fundamentação técnica, especialmente do IPTU, podem resultar em uma carga tributária confiscatória para muitos contribuintes, inviabilizando a manutenção de suas propriedades e atividades". O MP-SP sustenta que a lei viola o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe tributos com efeito de confisco.
O código altera a Planta Genérica de Valores (PGV) e modifica regras de cobrança de diversos tributos municipais, incluindo:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Diversas taxas municipais
Falta de estudos técnicos e aprovação acelerada
O Projeto de Lei 22/2025 foi enviado pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, menos de um mês após ser protocolado. O texto de 588 páginas revoga 27 leis municipais, mas segundo o MP-SP, não apresenta estudos técnicos adequados que justifiquem os aumentos.
Entre as principais críticas do Ministério Público estão:
- Atualização da PGV com criação de alíquotas progressivas que podem gerar aumento significativo no IPTU
- Mudanças na base de cálculo do ITBI que podem elevar o imposto com critérios considerados arbitrários
- Ampliação da responsabilidade tributária no ISSQN que pode gerar mais burocracia para empresas
- Adoção de Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra na construção civil sem estudos técnicos
- Aumento de taxas municipais sem comprovação detalhada dos custos dos serviços
Impactos econômicos e sociais
Segundo a ação do MP-SP, os aumentos podem ter consequências graves para a economia local:
Para os contribuintes: A elevação do IPTU pode tornar difícil a manutenção de imóveis, especialmente para pessoas de baixa renda que não contam com mecanismos de proteção adequados.
Para o mercado imobiliário: As mudanças no ITBI podem encarecer negociações e desaquecer o mercado local devido aos critérios mais rígidos de avaliação.
Para as empresas: As alterações no ISSQN podem impactar negativamente o setor de serviços, aumentando a burocracia e os custos operacionais.
Posicionamento da prefeitura e próximos passos
A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada sobre a ação do MP-SP e que, quando tiver acesso ao conteúdo, fará análise e apresentará justificativas ao Tribunal. Se a liminar for concedida, voltam a valer as regras e valores tributários anteriores.
Até o momento, não há data definida para análise do pedido pelo Poder Judiciário. O caso tem gerado preocupação entre contribuintes e empresários da região, que acompanham atentamente os desdobramentos desta disputa legal sobre a política tributária municipal.
