Prefeitura de São Paulo entrega lista de moradias sociais à CPI no limite do prazo
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal na quinta-feira (26), no limite do prazo estabelecido, uma extensa lista de empreendimentos imobiliários aprovados com incentivos municipais destinados à produção de moradia para a população de baixa renda. A relação foi solicitada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga distorções no uso desses imóveis, incluindo a prática proibida de locação temporária. No entanto, vereadores já apontam uma série de inconsistências nas informações prestadas pela administração municipal, que podem comprometer a correção pelas plataformas de aluguel.
Planilha com dados de quase 4 mil empreendimentos apresenta problemas
O material entregue consiste numa planilha com dados detalhados de 3.874 empreendimentos residenciais licenciados na capital paulista entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026, totalizando impressionantes 507.200 unidades habitacionais. Estas estão divididas em quatro categorias distintas:
- 68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) - destinadas a famílias com renda de até 3 salários mínimos
- 304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) - para famílias com renda de até 6 salários mínimos
- 59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) - voltadas para famílias com renda de até 10 salários mínimos
- 74.189 unidades residenciais sem destinação específica por faixa de renda
Para cada um dos milhares de endereços listados, a prefeitura forneceu um link que deveria conduzir ao mapa detalhado das unidades nos edifícios. Entretanto, verificação realizada pela reportagem constatou que esses detalhes estão indisponíveis em muitos casos, comprometendo a transparência das informações.
Vereadores apontam falhas graves que inviabilizam fiscalização
A vereadora Silvia Ferraro (PSOL) destacou um problema fundamental: na planilha fornecida, a numeração das moradias pode não corresponder à adotada efetivamente pelos condomínios. "A atribuição da numeração das unidades nessa listagem se dá conforme projeto protocolado no Alvará de Aprovação, considerando o posicionamento das unidades na planta. Ressaltamos que tal numeração pode não corresponder à adotada no empreendimento após sua incorporação", explicou a parlamentar, acrescentando que os números podem ser alterados conforme critérios próprios do processo de incorporação, registro e instituição do condomínio.
O vereador Nabil Bonduki (PT), vice-presidente da CPI, foi ainda mais enfático em sua crítica, considerando a planilha pouco funcional para fins de fiscalização. Para ele, o material entregue não constitui uma relação clara de unidades habitacionais, mas sim um compilado de planilhas repleto de inconsistências, lacunas e organização confusa que dificulta sobremaneira o uso prático. "Na prática, a identificação depende de um trabalho manual, caso a caso, inviabilizando qualquer tentativa de fiscalização efetiva. Do jeito que está, é impossível automatizar a retirada de anúncios ilegais ou mesmo fazer uma conferência minimamente eficiente", afirmou em publicação nas redes sociais.
Outras limitações e posicionamento das plataformas
Os parlamentares também apontaram a ausência de dados sobre imóveis licenciados antes de 2020, o que limita o escopo da investigação. O vereador Rubinho Nunes (União Brasil), presidente da CPI que investiga desvios nas habitações sociais, foi procurado para comentar o material apresentado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), mas preferiu não se manifestar sobre o assunto.
Desde maio de 2025, um decreto municipal proíbe expressamente que unidades HIS sejam destinadas ao aluguel de curta temporada. Esta regra foi estabelecida pelo prefeito Nunes após a descoberta de esquemas fraudulentos envolvendo construtoras. O Airbnb, maior empresa do segmento no mundo, afirmou à CPI que removerá anúncios de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) assim que receber identificação formal e completa desses imóveis pelos órgãos competentes. No entanto, a empresa destacou que, até o momento, não recebeu nenhum pedido formal de remoção com base oficial contendo essas informações por parte da Prefeitura.
Posicionamento da administração municipal e fiscalização
O prefeito Ricardo Nunes comentou o caso, defendendo que a fiscalização ocorre a partir de denúncias, partindo do "pressuposto da boa-fé das pessoas". "A gente vai fiscalizar quando tem uma denúncia, a gente tem que sempre partir do pressuposto da boa-fé das pessoas. Não tem como ficar 24 horas atrás. Olha a quantidade, 300 mil apartamentos em 1.700 empreendimentos. A gente fez o correto, incentivar que eles construíssem habitações para a classe mais pobre", afirmou.
Segundo o prefeito, quem agir em "desacordo com a legislação" enfrentará as consequências das punições previstas em lei. "[A consequência] são as multas que eles estão recebendo. Tanto é que tem lá essa CPI, investigação do Ministério Público, nossa controladoria e a própria prefeitura através da Secretaria de Habitação está fazendo esse acompanhamento e essa punição de quem descumpriu."
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento esclareceu que a lista enviada considera os alvarás de aprovação e execução, o que não implica necessariamente que as obras já tenham sido iniciadas. A pasta informou ainda que todo imóvel possui uma matrícula específica e que é responsabilidade das plataformas de aluguel buscarem, nos cartórios de registro, informações detalhadas sobre os imóveis que oferecem para locação.
A Booking, outra grande plataforma do setor, também afirmou que não recebeu ofício formal da gestão municipal, mas destacou que tem respondido prontamente a todas as solicitações feitas em semanas anteriores. A situação evidencia os desafios enfrentados na fiscalização efetiva do uso adequado das moradias sociais na maior cidade do país.
