A Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, deu um passo decisivo para mudar a gestão de dois importantes espaços de comércio da cidade. O poder executivo municipal sancionou uma lei complementar que autoriza a concessão à iniciativa privada da administração, gestão, operação e manutenção dos mercados municipais Elias Mansour e do Bairro São Francisco.
Detalhes da nova legislação
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira, 16 de fevereiro. O texto legal estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal. O primeiro artigo da norma autoriza expressamente o Poder Executivo a conceder a administração desses espaços a empresas ou consórcios de empresas, mediante licitação na modalidade de concorrência.
O objetivo declarado da medida é buscar maior eficiência e melhores resultados na gestão desses bens públicos, corrigindo um modelo considerado obsoleto e ineficiente pela atual gestão municipal. O projeto de lei que originou a norma havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores ainda em dezembro do ano passado.
Como funcionará a concessão
A concessão não significa a venda dos imóveis. A propriedade dos mercados permanece pública, sendo transferido apenas o direito de administração por um período determinado. Os contratos poderão ter duração inicial de 5 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação, chegando a um limite máximo de 35 anos no total.
A empresa vencedora da licitação assumirá uma série de responsabilidades, incluindo:
- Manutenção, limpeza e segurança dos espaços
- Gestão comercial e disciplinamento do uso
- Cobrança de aluguel dos boxes, quiosques e lojas
- Realização de investimentos estruturais e modernização dos prédios
- Subcontratação de serviços como vigilância e marketing
A lei também prevê um mecanismo de subsídio municipal. Se estudos técnicos prévios indicarem que a operação não se sustenta apenas com a exploração comercial, o município poderá aplicar um subsídio de até 30% das despesas de funcionamento. Esse apoio financeiro será reavaliado anualmente e poderá ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável.
Proteção aos permissionários atuais
A legislação traz algumas garantias para os comerciantes que já ocupam boxes nos mercados municipais. Esses permissionários terão prioridade na locação dos espaços após a concessão, desde que cumpram alguns requisitos:
Estar em dia com suas obrigações financeiras junto ao município, não ter perdido espaço público por infração anterior, comprovar registro formal como MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), e não possuir outro ponto comercial concedido pela prefeitura. Contudo, a lei estabelece que cada beneficiário poderá ocupar apenas um espaço comercial.
Polêmica e protestos dos feirantes
A decisão da prefeitura não foi bem recebida por todos. Em dezembro, feirantes organizaram protestos contra a privatização, fechando a entrada do Terminal Urbano no Centro de Rio Branco e também a movimentada Avenida Ceará. Os manifestantes reclamaram da falta de diálogo e transparência no processo.
Durante os protestos, os comerciantes expressaram preocupação com o aumento dos custos. Eles temem que a gestão privada torne os aluguéis dos boxes muito caros, comprometendo a viabilidade de seus negócios e afetando o preço final para os consumidores.
Agora, com a lei sancionada, o processo de concessão deve seguir seu curso, com a preparação dos estudos técnicos exigidos e a posterior realização da licitação. O futuro dos tradicionais mercados municipais de Rio Branco está, portanto, nas mãos da iniciativa privada, em uma mudança que busca modernização mas gera apreensão entre parte dos atuais ocupantes.
