Teresina aprova lei que proíbe corte imediato de água e esgoto sem opções de pagamento
A Câmara Municipal de Teresina aprovou por unanimidade, em segunda votação, na terça-feira (10), um projeto de lei que impede o corte imediato de serviços de água e esgoto sem que as empresas concessionárias ofereçam alternativas para a quitação de dívidas. A proposta, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes, do União Brasil, visa proteger os consumidores de suspensões abruptas e garantir maior dignidade no acesso a serviços essenciais.
Histórico e ajustes na legislação
O projeto é de autoria do vereador Leondidas Júnior, do PSB, que já havia apresentado uma proposta semelhante em outubro de 2025, incluindo também empresas de energia elétrica. No entanto, essa versão anterior foi vetada pelo prefeito, que argumentou que a legislação municipal não poderia invadir competências exclusivas da União, como a regulação do setor elétrico. "O município detém competência para legislar sobre os serviços locais de água e esgoto, mas jamais sobre energia elétrica", afirmou o gestor na época.
Diante disso, o vereador retirou a parte referente à energia elétrica e reapresentou o projeto, focando apenas nos serviços de água e esgoto. "Esse projeto já havia sido apresentado ano passado e foi para sanção do prefeito. Entretanto, por um erro jurídico, nós colocamos a parte de eletricidade, e isso é competência do Congresso Nacional. Retiramos e agora entra exclusivamente a água", explicou Leondidas Júnior durante a sessão ordinária.
Detalhes da nova legislação
Segundo a proposta aprovada, as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto devem apresentar opções de pagamento para dívidas pendentes, incluindo meios como cartão de crédito, cartão de débito e Pix, antes de realizar qualquer corte de serviço. O projeto estabelece que, caso o funcionário não encontre o responsável pelo endereço, poderá proceder com a suspensão, desde que deixe uma mensagem por escrito informando sobre a interrupção.
Em caso de descumprimento das regras, as concessionárias estarão sujeitas a penalidades, que incluem:
- Advertência, com prazo de 30 dias para regularização da situação.
- Multas que variam de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com valor dobrado em casos de reincidência.
As empresas terão 10 dias para apresentar defesa após serem notificadas. Se a justificativa não for aceita, o pagamento da multa deverá ser realizado em até 15 dias. Os valores arrecadados com essas penalidades serão destinados a programas e ações sociais voltados para crianças e adolescentes, reforçando o caráter social da medida.
Impacto na população e justificativas
O vereador Leondidas Júnior destacou a importância da aprovação do projeto para a dignidade dos moradores de Teresina. "É importante a aprovação desse projeto, para que a gente dê dignidade à população de Teresina, que muitas vezes é humilhada. Tem em sua casa um fiscal que vai realizar o corte, a pessoa tem o dinheiro, quer pagar na hora e, infelizmente, é cortado o serviço, demorando 48 horas e a cobrança de uma taxa abusiva de religação", completou.
A medida busca evitar situações em que consumidores, mesmo dispostos a quitar suas dívidas, tenham seus serviços cortados de forma imediata, enfrentando depois burocracia e custos adicionais para religação. Com a nova lei, espera-se promover um tratamento mais justo e humano no fornecimento de serviços essenciais, assegurando que as empresas adotem práticas mais flexíveis e acessíveis para a regularização de contas.
Agora, o projeto segue para análise do prefeito Silvio Mendes, que decidirá sobre sua sanção ou veto. Caso aprovado, a legislação entrará em vigor, estabelecendo novas diretrizes para as concessionárias de água e esgoto na capital piauiense, com potencial para servir de modelo para outras cidades brasileiras.
