Dino proíbe novas leis que mantenham 'penduricalhos' acima do teto no funcionalismo público
Representantes de juízes e integrantes do Ministério Público, dos tribunais de contas e do Legislativo se reuniram nesta segunda-feira (23) com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender ajustes na decisão que restringiu o pagamento dos chamados penduricalhos. A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados aos salários de servidores públicos.
O que são os penduricalhos?
Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentá-los.
Julgamento no STF
Na quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.
Os penduricalhos, tema central da discussão desta semana no STF, podem elevar os ganhos acima do teto do funcionalismo, que é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
Argumentos das entidades
Na reunião, que durou mais de duas horas, nove entidades alegaram, entre outros pontos, que os salários estão defasados e que alguns penduricalhos podem ser legalizados. Outro ponto levantado é que, no caso do Judiciário e do Ministério Público, há regras já estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que, na avaliação das entidades que estiveram com Dino, controlam e dificultam pagamentos irregulares.
As entidades argumentam que essas regras existentes já são suficientes para evitar abusos, e que a decisão de Dino pode prejudicar servidores que dependem dessas verbas para compensar salários considerados baixos. Eles também destacam que muitos penduricalhos têm base legal e são necessários para atrair e reter profissionais qualificados no setor público.
O ministro Flávio Dino, por sua vez, mantém sua posição firme, enfatizando a necessidade de transparência e legalidade nos pagamentos. Ele afirma que a revisão é crucial para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e justa, evitando distorções que possam beneficiar indevidamente alguns servidores em detrimento de outros.
A decisão do plenário do STF nesta quarta-feira será fundamental para definir o futuro dos penduricalhos no Brasil, podendo impactar milhares de servidores públicos em todo o país. O resultado pode estabelecer um precedente importante para a administração pública e a gestão de recursos financeiros do Estado.
