CNJ determina que TJMT forneça dados detalhados sobre pagamentos a servidores comissionados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma decisão significativa exigindo que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresente informações minuciosas sobre o pagamento de horas extras e diárias para ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. A determinação abrange o período a partir de janeiro de 2023 e foi formalizada em um julgamento virtual concluído na última sexta-feira (20), no contexto de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).
Processo movido pelo sindicato questiona falta de transparência
A ação que originou a decisão foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que contestou a recusa do tribunal em disponibilizar documentos comprobatórios dos pagamentos. Entre os itens solicitados estavam atos de autorização, convocações para serviço extraordinário e registros de ponto, essenciais para verificar a regularidade das transações.
O relator do caso, conselheiro Guilherme Feliciano, foi enfático ao afirmar que a negativa do TJMT "representa clara afronta a pilares do Estado Democrático de Direito". Ele destacou que, além de serem fornecidos mediante solicitação, esses dados deveriam estar publicados de forma clara e acessível no Portal da Transparência, conforme estabelecido por atos normativos do CNJ.
Divergência sobre abertura de processos administrativos
Um dos pontos mais controversos do julgamento foi a proposta do relator para que o TJMT instaurasse, no prazo de 60 dias úteis, processos administrativos individualizados contra todos os servidores apontados em auditoria interna como beneficiários de pagamentos considerados irregulares. No entanto, houve um voto divergente que argumentou contra essa medida.
De acordo com o entendimento contrário, o próprio TJMT já havia tomado diversas iniciativas para corrigir as falhas identificadas, incluindo:
- Instauração de uma auditoria especial
- Criação de comissões de apuração
- Suspensão de pagamentos questionáveis
- Revisão de normas internas
- Implementação de ações corretivas e preventivas
Assim, não haveria omissão ou inércia que justificasse uma intervenção direta do CNJ nesse momento específico.
Irregularidades identificadas em auditoria interna
Um relatório de auditoria citado no processo revelou falhas graves no controle do banco de horas do tribunal. Os dados apresentados são alarmantes:
- Entre 2023 e 2024, 79,57% das anotações na 2ª Instância não tinham registro de ponto ou qualquer processo administrativo que as justificasse
- Na 1ª Instância, esse percentual foi ainda maior, atingindo 87,89% dos registros
- Foram identificados registros de horas durante o recesso forense que ultrapassavam o limite de cinco horas diárias
- Houve lançamentos em sábados, domingos e feriados sem comprovação formal da necessidade excepcional do serviço
O conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou o relator quanto à obrigatoriedade de entrega dos documentos, reforçando que valores pagos a servidores com recursos públicos são informações de interesse coletivo e, como regra, não podem ser mantidos sob sigilo. Esta decisão do CNJ representa um importante passo na busca por maior transparência e accountability na administração pública judiciária.
