Câmara de Piracicaba aprova programa de regularização fiscal com benefícios para contribuintes
A Câmara Municipal de Piracicaba, no interior de São Paulo, aprovou por unanimidade na noite de segunda-feira (23) o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A votação ocorreu em sessões ordinária e extraordinária, com o texto sendo analisado em regime de urgência e recebendo emendas durante o processo legislativo.
Detalhes da aprovação e tramitação
O projeto foi apresentado pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) após sugestão de vereadores e agora segue para sanção do chefe do Executivo. Durante os debates, parlamentares criticaram a entrada e votação em regime de urgência do programa. Três emendas foram apresentadas pelas vereadoras Sílvia Morales (PV) e Rai de Almeida (PT), sendo que duas foram rejeitadas por 15 votos a 5 e uma recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também sendo derrotada por 15 votos a 5.
O que prevê o programa Refis
O programa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos de dívidas de tributos devidos à prefeitura e autarquias municipais. As condições especiais se aplicam para regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae), ocorridos até o final de 2025.
Poderão ser negociadas dívidas referentes a:
- IPTU
- ISSQN
- Taxas diversas
- Multas de qualquer natureza
- Tarifas de água e esgoto
- Créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção
Condições de pagamento e descontos
Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão:
- 80% para pagamentos entre 2 e 24 parcelas
- 70% de 25 a 48 parcelas
- 60% de 49 a 60 parcelas
Para os grandes devedores (com débitos acima de R$ 500 mil), o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa. No parcelamento, os descontos variam:
- 80% de desconto de 2 a 24 parcelas
- 70% de 25 a 60 parcelas
- 60% de 61 a 80 parcelas
- 50% de 81 a 120 parcelas
Contexto fiscal e críticas
Até setembro de 2025, Piracicaba somava R$ 3,2 bilhões em dívida ativa, valor quase equivalente ao orçamento anual do município. Em ofício, o Executivo garantiu que a renúncia de receita proposta tem saldo orçamentário suficiente, sem causar desequilíbrio financeiro ou comprometer metas fiscais.
Durante os debates, as vereadoras criticaram aspectos do projeto. Sílvia Morales destacou que "o anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado". Rai de Almeida lamentou que "este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho" e criticou a falta de escalonamento do valor mínimo da parcela (fixado em R$ 150) conforme as faixas salariais.
Regras e prazos do programa
O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto autoriza o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150.
A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. As emendas rejeitadas buscavam garantir prazo para notificação dos devedores antes do cancelamento do acordo e restringir gratificação a servidores efetivos (não comissionados) que atuarem no Refis.
