A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) anunciou, nesta segunda-feira (27), a publicação de uma portaria com novas regras para proteger os consumidores diante da crise de desabastecimento e intermitência no fornecimento de água em municípios atendidos pela concessionária Iguá Sergipe.
De acordo com a Agrese, uma das principais determinações é a suspensão da cobrança baseada na tarifa mínima faturada. Anteriormente, a agência já havia aplicado multas à Iguá Sergipe por falhas no abastecimento e descumprimento de prazos regulatórios, totalizando cerca de R$ 5,9 milhões em sanções.
Como fica a cobrança
Durante a vigência da portaria, a Iguá Sergipe deverá cobrar apenas pelo volume de água registrado no hidrômetro de cada unidade. Fica proibida a aplicação automática da tarifa mínima de 10m³, consumo presumido, média histórica ou qualquer outro critério que não esteja vinculado à medição real e à efetiva prestação do serviço.
Na prática, o consumidor pagará apenas o valor correspondente ao consumo efetivo, proporcionalmente à tarifa mínima. Por exemplo, se houver consumo de 3m³ (3 mil litros), o usuário pagará somente por esse volume. Atualmente, a cobrança é feita com base na tarifa mínima equivalente a 10m³, independentemente do consumo real.
Obrigações da concessionária
A portaria também exige que a Iguá encaminhe à Agrese a comprovação da emissão das faturas e disponibilize acesso aos sistemas de monitoramento e acompanhamento operacional, conforme previsto no contrato de concessão.
Caso haja descumprimento das determinações ou persistência de situações de desabastecimento, intermitência, redução substancial de pressão, falhas operacionais ou falta de informações regulatórias, a Agrese poderá comunicar formalmente o Poder Concedente sobre a possível configuração de hipóteses contratuais que autorizam a avaliação de intervenção na concessão.
Vigência da suspensão
A suspensão da cobrança da tarifa mínima permanecerá em vigor até que a concessionária comprove regularidade, continuidade, eficiência e disponibilidade dos serviços prestados, sem prejuízo de nova avaliação pela Agrese.
A Iguá ainda não se manifestou oficialmente sobre a medida. Mais cedo, o diretor da concessionária, Fernando Vieira, afirmou que o abastecimento começou a ser normalizado em Aracaju.
