Acordo judicial reconhece vínculo empregatício e estabelece indenizações
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) celebrou, nesta quinta-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o casal responsável por manter uma trabalhadora doméstica etíope de 34 anos em condições análogas à escravidão. O acordo reconhece formalmente o vínculo empregatício e visa adequar a relação às normas trabalhistas brasileiras, sem, contudo, excluir a possibilidade de responsabilização criminal dos envolvidos.
A vítima conseguiu fugir do condomínio fechado onde era mantida, em Florianópolis, e buscar ajuda. Após a fuga, ela foi acolhida por profissionais da rede pública e, posteriormente, encaminhada ao Espaço Acolher, que acionou o Escritório de Atenção ao Migrante e auditores-fiscais do trabalho.
Termos do TAC
Pelo acordo, os empregadores reconheceram o vínculo de emprego doméstico no período de 13 de março a 8 de maio de 2026 e assumiram obrigações como: registro formal do contrato, recolhimento de encargos sociais, cumprimento das normas de jornada, descanso, salários, férias, FGTS e demais direitos trabalhistas. As verbas acordadas incluem:
- Indenização por dano moral individual: R$ 10 mil à trabalhadora;
- Custeio do retorno ao país de origem: R$ 5 mil para despesas de deslocamento, passagem aérea, transporte, alimentação e hospedagem;
- Verba adicional para viagem: R$ 500.
O TAC também exige que os responsáveis regularizem os recolhimentos sociais do período trabalhado e apresentem comprovantes ao MPT. Em caso de descumprimento, estão previstas multas de R$ 1 mil por dia pelo não pagamento da indenização individual e R$ 3 mil por cláusula descumprida.
Condições degradantes de trabalho
De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a trabalhadora era submetida a jornadas superiores a 15 horas diárias, além de violência física e psicológica. Ela teve seus documentos retidos e a liberdade restringida pelos patrões. Contratada em Dubai, nos Emirados Árabes, por meio de uma empresa estrangeira de serviços domésticos, foi trazida ao Brasil sem visto de trabalho regular.
A fiscalização apurou que a rotina incluía trabalho das 7h às 22h30, inclusive nos finais de semana, com funções de limpeza, organização, preparo de alimentos, cuidados com os filhos do casal (um brasileiro e uma mulher árabe) e atenção aos animais de estimação.
Os auditores-fiscais solicitaram diligências urgentes para localizar e apreender os documentos e pertences da vítima, além da abertura de inquérito policial para apurar possíveis crimes previstos no Código Penal, na Lei de Migração e em tratados internacionais. A Polícia Federal informou que as investigações estão em andamento.
Violência e ameaças
A trabalhadora relatou episódios constantes de violência psicológica, verbal e moral, com gritos, insultos, ameaças e intimidações, principalmente por parte da contratante. Objetos foram arremessados contra ela, e houve tentativas de agressão física, criando um ambiente de medo. Os patrões retiveram seu passaporte, dificultando a busca por ajuda.
Mesmo após a fuga, as ameaças continuaram. A vítima recebeu mensagens intimidatórias e acusações falsas, como a de ter furtado um cachorro da família.
Fuga e acolhimento
A vítima fugiu durante a noite, levando apenas as roupas do corpo e um celular, sem documentos. Após horas perambulando, conseguiu pedir ajuda usando ferramentas de tradução no celular. Foi acolhida por profissionais da rede pública de segurança, saúde e assistência social, que acionaram a fiscalização do trabalho.
No Espaço Acolher, com ajuda de intérprete intercultural e equipe multidisciplinar, a cidadã africana manifestou o desejo de interromper imediatamente a relação de trabalho. Os empregadores condicionavam a devolução de seus documentos ao pagamento de supostas dívidas com passagens aéreas, visto, alimentação e outras despesas.
