O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação oficial, nesta sexta-feira (5), direcionada às principais autoridades de segurança pública do estado. O documento estabelece diretrizes mais rígidas para o controle externo da atividade policial em casos de homicídio, com foco especial em mortes ocorridas durante intervenções das forças de segurança.
Comunicação imediata e perícia obrigatória
Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de comunicação imediata ao MPMS sempre que um civil morrer em decorrência de ação policial. A recomendação enfatiza que, nestas situações, é obrigatória a realização do exame de local de morte violenta, mesmo que a cena do crime não tenha sido preservada integralmente ou que a vítima já tenha sido removida para socorro médico.
Outro ponto destacado é o procedimento para as armas de fogo envolvidas. O documento determina que todas as armas, sejam elas pertencentes aos integrantes da guarnição policial ou às vítimas, devem ser apreendidas e encaminhadas para perícia técnica.
Contexto e dados da violência policial
A medida do MPMS surge em um contexto de acompanhamento de estatísticas sobre letalidade policial. Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam que, em 2025, 56 pessoas morreram em confrontos com a polícia em Mato Grosso do Sul.
Apesar de ainda representar um número significativo, a estatística mostra uma queda em relação ao ano anterior, 2024, quando foram registradas 77 mortes no mesmo tipo de ocorrência. A recomendação do Ministério Público busca institucionalizar procedimentos que garantam a apuração minuciosa de cada caso.
Outras determinações importantes
Além das regras para mortes em intervenções, a recomendação lista uma série de outros encaminhamentos necessários para investigações de homicídio em geral. As determinações incluem:
- Apreensão imediata de câmeras de vigilância no local do crime.
- Comparecimento obrigatório da polícia ao local em casos de tentativa de homicídio, independente da preservação da cena.
- Coleta de termo que autorize a solicitação de prontuários médicos diretamente ao Instituto de Medicina Legal (Imol).
- Registro detalhado em relatório de todas as buscas por armas de fogo, mesmo as infrutíferas.
- Coleta de informações completas sobre armas de fogo apreendidas, incluindo dados de compra e porte.
- Coleta de dados de todas as pessoas presentes na cena, como testemunhas, para localização futura.
- Inclusão de altura e peso do suspeito nos documentos do inquérito.
A recomendação foi endereçada ao Procurador-Geral de Justiça, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Delegado-Geral da Polícia Civil e aos membros do MP com atuação na área criminal. O prazo para adoção das medidas é de 60 dias, contados a partir da notificação.
O g1 entrou em contato com a Sejusp para saber se os procedimentos recomendados já são seguidos pela pasta, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. A iniciativa do MPMS reforça a busca por transparência e rigor nas investigações que envolvem a ação do Estado, visando assegurar o direito à vida e o devido processo legal.
