O estado de Rondônia deu um importante passo para reforçar as frotas das suas forças de segurança. A Assembleia Legislativa aprovou uma lei inédita que permite que veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) sejam destinados ao uso operacional da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Como funcionará a nova legislação
De acordo com a norma aprovada, os automóveis e motocicletas que forem apreendidos por diferentes motivos - incluindo roubo, furto, envolvimento em acidentes ou simples abandono - poderão ser incorporados às frotas das instituições de segurança caso não sejam reclamados por seus proprietários dentro do prazo estabelecido.
O período definido pela lei é de 180 dias, ou seja, seis meses completos. Após este intervalo, se nenhum dono aparecer para retirar o veículo e o mesmo estiver em condições adequadas de uso, poderá ser direcionado para servir às polícias e bombeiros.
Critérios e procedimentos para a doação
A legislação estabelece regras claras para garantir a transparência e eficiência do processo. Cada unidade da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros órgãos públicos deverão primeiro catalogar todos os veículos sob sua responsabilidade.
Somente aqueles que estiverem aptos para uso operacional poderão ser solicitados como doação. O Detran-RO assume a responsabilidade de regularizar toda a documentação necessária antes de liberar os veículos para as instituições beneficiadas.
Um ponto importante da lei é a limitação temporal: apenas automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação poderão ser incorporados às frotas. Além disso, os veículos destinados às polícias terão prioridade sobre os leilões previstos na legislação federal.
Transparência e controle social
Para garantir total transparência no processo, a lei determina que o Detran-RO mantenha uma lista pública disponível na internet com todos os veículos doados. Esta relação deverá incluir informações detalhadas como número do chassi e placa de cada unidade.
A medida já está em vigor e representa uma solução inteligente para dois problemas: a otimização de recursos públicos através do aproveitamento de bens apreendidos e o reforço das frotas das instituições de segurança, essenciais para a proteção da população rondoniense.
