Decisão judicial obriga transparência no contrato de transporte público
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) concedeu uma liminar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac) e determinou que a Prefeitura de Rio Branco e a empresa Ricco Transportes e Turismo publiquem cópias do contrato de concessão que rege o transporte público da capital acreana. A decisão, emitida nesta quinta-feira (7), estabelece o prazo de cinco dias úteis para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A Prefeitura de Rio Branco informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas garantiu que, quando for comunicada, cumprirá todas as obrigações determinadas pela Justiça. O g1 e a Rede Amazônica Acre tentam contato com a operadora Ricco para obter um posicionamento sobre a medida e aguardam retorno.
Contexto de crise no transporte público
Em abril, o sistema de transporte público de Rio Branco entrou em colapso com a paralisação total da frota de ônibus, que durou aproximadamente 24 horas. O protesto foi motivado por motoristas e demais profissionais que reivindicavam o pagamento de salários e direitos trabalhistas atrasados. Na ocasião, a Ricco alegou que não tinha condições de arcar com os custos operacionais, pois estava operando no vermelho. A prefeitura, por sua vez, afirmou que havia firmado um acordo com a empresa para garantir a retomada dos serviços.
Foi nesse cenário que o Sinttpac moveu uma ação civil pública exigindo transparência e a divulgação dos termos do contrato de concessão. O sindicato alega que há monopólio, falta de transparência nos contratos e subsídios públicos, além de uma crise financeira no transporte público, resultando em atrasos salariais e paralisação de linhas.
Outras medidas judiciais
Ainda em abril, o TRT-14 já havia concedido outra liminar ao Sinttpac, bloqueando os ônibus da Empresa Ricco para impedir que o grupo transferisse ou vendesse os veículos. A nova decisão também cita a prefeitura, a Ricco Transportes e outras empresas do grupo, além do Ministério Público do Trabalho, para que tome ciência da ação e das medidas determinadas.
Paralisação e redução de frota
Os motoristas do transporte coletivo paralisaram totalmente a frota no dia 22 de abril, sob alegação de salários e benefícios trabalhistas atrasados. Com a suspensão da circulação dos ônibus, o Terminal Urbano, localizado no Centro da cidade, amanheceu sem passageiros e veículos. A frota de ônibus de Rio Branco já estava reduzida desde março, quando a Empresa Ricco decidiu paralisar 31 das 50 linhas de ônibus, alegando problemas nos veículos e falta de manutenção nas ruas.
Edital de licitação suspenso
No dia anterior à paralisação, o secretário-adjunto de Gestão Administrativa, Erick Silva de Oliveira, explicou em entrevista à Rede Amazônica que a suspensão do edital de licitação do transporte coletivo foi necessária para permitir uma análise mais detalhada dos pedidos de esclarecimento e das impugnações apresentadas por empresas ao processo. O gestor ressaltou que a medida é prevista em casos de complexidade e serve para garantir uma avaliação mais cuidadosa antes da continuidade do certame.
O edital foi publicado em 12 de março, com prazo para apresentação das propostas até o dia 22. Segundo a prefeitura, três empresas demonstraram interesse na licitação dentro do período. No entanto, quatro pedidos de impugnação, feitos por três empresas e uma pessoa física, motivaram a interrupção do processo. Um dos pontos questionados foi o fato de a concorrência ocorrer em formato presencial. De acordo com o secretário, a intenção inicial era que o processo fosse eletrônico, mas houve limitação no sistema utilizado. Além disso, as planilhas de custos, fixadas em R$ 10,94 por quilômetro, e o valor da tarifa também foram alvo de apontamentos por parte das empresas.
Caso a alteração ocorra, o documento será republicado e um novo prazo para envio de propostas será aberto. A estimativa é que esse processo leve cerca de 30 dias, mas não há data definida para conclusão.
Detalhes da licitação
A licitação prevê a concessão do sistema de transporte coletivo da capital por 10 anos. O contrato tem valor global estimado em R$ 1.011.019.747,20 e considera a operação ao longo de todo o período. O custo de referência por quilômetro rodado foi calculado em R$ 10,94. Já a tarifa de referência para o usuário permanece em R$ 3,50. Atualmente, o transporte coletivo da capital atende cerca de 1 milhão de passagens por mês, número que pode chegar a 1,2 milhão, segundo a projeção utilizada no processo de concessão.
Há anos o sistema de transporte público da capital passa por instabilidades. Desde fevereiro de 2022, a operação é feita pela empresa Ricco Transportes e Turismo, que assumiu 31 das 42 linhas após a saída da Empresa Auto Viação Floresta. Desde então, o serviço tem sido mantido por meio de contratos emergenciais renovados a cada seis meses.
