O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda imediatamente a contratação de novos empréstimos nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício. A decisão, tomada em julgamento do colegiado nesta quarta-feira (29), também interrompe a concessão de novos empréstimos consignados até que o sistema eConsignado atenda a requisitos de segurança.
Suspensão até posição final
A suspensão valerá até que o TCU tenha uma posição definitiva sobre o tema. O tribunal também ordenou que a Dataprev, empresa de tecnologia do governo, adote medidas para proteger os dados dos segurados, e que o Banco Central crie mecanismos de fiscalização para esse tipo de contratação.
Prazos e relatórios
Tanto o INSS quanto a Dataprev terão 45 dias, a contar da notificação, para apresentar um relatório técnico que comprove a eficácia das travas de segurança implementadas para proteger os dados dos beneficiários.
Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que "a segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades centrais da atual gestão". O órgão informou que ainda não foi notificado da decisão e que, assim que receber a comunicação do INSS, "adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela corte", reforçando que trabalha na "evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados" dos segurados.
O que é o crédito consignado
O crédito consignado é um empréstimo cujas parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão, o que reduz o risco de calote a praticamente zero e permite juros mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), e a exigência de biometria passou a valer após a determinação do TCU.
Origem da investigação
O caso chegou ao TCU por meio do procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano, baseado em uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, publicada na Folha de S.Paulo, que tratava da investigação do Congresso na CPI do INSS sobre irregularidades no crédito consignado.
Uma auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a um desconto de R$ 219 bilhões em aposentadorias e pensões. Furtado afirmou que decidiu procurar o órgão por suspeitar que parte do dinheiro do Banco Master teria sido obtida por meio de descontos indevidos em benefícios da Previdência Social.
"O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master no que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei no escuro e acabei acertando", disse Furtado.
Irregularidades identificadas
Segundo o relatório do TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários, 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque. Muitos segurados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões (78% dos entrevistados), dificultando o controle sobre a dívida.
Dentre as irregularidades encontradas estão:
- Contratações sem autorização e fraude de identidade
- Contratos feitos após a morte do segurado
- Uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica
- Empréstimos a menores de idade
- Ausência de autorização
- Contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado
- Desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta do beneficiário
- Venda casada
- Cobrança de taxas abusivas
Determinações adicionais
Além de suspender novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão, atualmente limitadas pelo sigilo bancário. A Dataprev foi orientada a priorizar a implementação de oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026, que incluem validação de contratos com uso de inteligência artificial, bloqueio de descontos sem documentação comprobatória e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.
A empresa também elaborará o relatório técnico em conjunto com o INSS e será submetida a uma inspeção do TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.
O Banco Central do Brasil terá que apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado, restritas pelo sigilo bancário. A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos, incluindo a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.
O TCU realizará inspeções presenciais no INSS e na Dataprev para verificar o cumprimento das determinações.
