O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, nesta quinta-feira (23), que vai apurar a contratação de um cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro no valor de mais de R$ 5 milhões. A decisão foi tomada após análise de indícios de irregularidades, como pagamento por serviços de manutenção não executados, fragilidades no planejamento da contratação dos serviços funerários, deficiência na elaboração de laudos ambientais e inconsistências metodológicas nos estudos e orçamentos técnicos apresentados.
Contexto da contratação
Segundo o TCE, a contratação foi justificada pelo município com base na situação dos sete cemitérios públicos locais, que estariam irregulares, sem licença ambiental e sem disponibilidade de vagas. Essas situações também serão analisadas pelo Tribunal.
Decisão do TCE
A decisão acompanhou os entendimentos das unidades técnicas do TCE e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SE), que já havia recomendado o cancelamento do contrato. O tribunal determinou a abertura de processo para aprofundar a apuração dos fatos e fixou prazo de 30 dias para que o gestor apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Providências exigidas
Ficou determinado que o município deverá comprovar a adoção de providências efetivas para resolver as situações apontadas em relatórios, bem como apresentar medidas voltadas à obtenção do licenciamento ambiental dos cemitérios públicos. Também foi constatada a ausência de comprovação da vantagem do processo de terceirização do serviço em comparação a possíveis alternativas, como a recuperação e regularização dos cemitérios públicos municipais.
O que diz a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro
Por meio de nota, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo TCE e que vai aguardar a devida notificação formal e o acesso integral ao conteúdo do processo para, então, se pronunciar de maneira oficial.
