O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de provas coletadas pela Polícia Civil de Minas Gerais sem a apresentação de ordem judicial impressa. A decisão, que pode impactar diversos processos criminais, reforça a necessidade de cumprimento estrito das formalidades legais em investigações policiais.
O que aconteceu?
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de uma ordem judicial física invalida qualquer prova obtida durante buscas ou apreensões. A medida visa proteger direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Impactos da decisão
- Processos em andamento podem ser revisados
- Novas investigações precisarão seguir rigorosamente o protocolo
- Defensores públicos comemoram a decisão como vitória para o devido processo legal
Especialistas apontam que a decisão do STJ estabelece um precedente importante para todo o sistema judiciário brasileiro, reforçando a necessidade de equilíbrio entre investigação criminal e garantias individuais.
