O secretário licenciado de Saúde de São José do Rio Preto (SP), Rubem Bottas, obteve habeas corpus para permanecer em silêncio e não ser preso durante seu depoimento na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara dos Vereadores, marcado para a manhã desta quinta-feira (21). A CEI investiga o convênio de quase R$ 12 milhões firmado entre a Prefeitura e o hospital Santa Casa de Casa Branca (SP).
A juíza Luciana Conti Puia, da Vara Regional de Garantias de Rio Preto, garantiu a Bottas o direito de não se autoincriminar, por meio de um salvo-conduto julgado na quarta-feira (20). Ela também determinou que o secretário licenciado não seja preso em flagrante por desobediência ou falso testemunho durante o depoimento à CEI.
Investigação sobre convênio milionário
A comissão investiga suspeitas de irregularidades no convênio de R$ 11,9 milhões, assinado em abril entre a Prefeitura e a Santa Casa de Casa Branca, para a realização de um mutirão de exames. Após a repercussão negativa que levou à instalação da CEI, o prefeito Fábio Cândido (PL) suspendeu o convênio, alegando “cautela administrativa” e “segurança jurídica”.
Os vereadores da CEI convocaram o secretário licenciado para esclarecer os motivos que levaram a administração municipal a firmar o convênio com o hospital de Casa Branca, cidade com cerca de 28 mil habitantes, localizada na região de Campinas. O convênio previa o pagamento de R$ 11,9 milhões para a realização de aproximadamente 63 mil exames de imagem em um prazo de 90 dias.
Depoimento do presidente do Conselho Municipal de Saúde
No dia 15, ao ser ouvido pela CEI, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fernando Araújo, afirmou que o órgão deliberativo foi “induzido a erro” pela administração municipal ao autorizar a celebração do convênio, em reunião realizada em 14 de abril. Durante a oitiva, Araújo apresentou um e-mail enviado ao conselho solicitando que o tema fosse incluído na pauta da reunião, apenas dois dias antes da assinatura do contrato. Segundo ele, a mensagem foi encaminhada somente duas horas antes do encontro.
“O Conselho foi iludido. Porque o que foi apresentado ao conselho foi absolutamente de encontro às necessidades que historicamente são de conhecimento do conselho. No plano de trabalho, consta que os pagamentos seriam feitos mediante a realização do serviço. Em momento algum se falou de dispensa de licitação”, declarou Fernando Araújo.
Novos elementos para a investigação
O presidente da CEI, vereador Renato Pupo (Avante), afirmou que o depoimento trouxe novos elementos para as investigações, entre eles a presença de uma representante da Santa Casa de Casa Branca na reunião em que o conselho aprovou o convênio. “Na reunião de 14 de abril, existia uma pessoa da Santa Casa de Casa Branca presente. O secretário impediu que ela falasse. Se pudesse ter falado, acredito que os conselheiros talvez tivessem barrado ali a assinatura do convênio”, disse o parlamentar à TV TEM.
Pagamento antecipado e cobrança de devolução
A administração do prefeito Fábio Cândido chegou a pagar antecipadamente R$ 4,7 milhões pelo convênio, que depois foi cancelado. Agora, a Prefeitura cobra do hospital a devolução do valor. O prazo para a devolução venceu na quarta-feira (20). Conforme a própria Prefeitura, até agora Rio Preto conseguiu recuperar R$ 950 mil.
Durante uma sessão na Câmara de Vereadores de Casa Branca, na terça-feira (19), o provedor da Santa Casa da cidade, Willian Vieira Lemes, afirmou que o hospital não pretende abrir mão do convênio. Ele também disse que as contas da unidade hospitalar estão em dia, negando acusações de problemas financeiros.
Ministério Público vê indícios de irregularidades
Para o Ministério Público, a devolução parcial dos recursos pode indicar irregularidades no convênio. “Há uma série de indícios fortes de irregularidades, a começar pelo fato de ter sido contratada uma Santa Casa pequena, de uma cidade pequena, distante de Rio Preto”, afirmou o promotor de Justiça Sérgio Clementino na semana passada. O promotor também destacou que o pagamento antecipado sem a prestação do serviço contraria a regra adotada na administração pública.
Frentes de investigação
O caso é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Rio Preto, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela própria CEI da Câmara. O MPF instaurou inquérito civil e recomendou a suspensão imediata de qualquer gasto relacionado ao convênio. Segundo o órgão, há indícios de fragilidade fiscal, ausência de capacidade técnica e operacional da entidade para executar os serviços previstos e possível intermediação irregular de empresas.
A CEI tem prazo inicial de 120 dias, prorrogáveis, para concluir os trabalhos. A comissão é presidida por Renato Pupo (Avante), tem Abner Tofanelli (PSB) como relator, Bruno Moura (PL) como membro titular e João Paulo Rillo (PT) como suplente.
Em meio à crise, o então secretário municipal de Saúde, Rubem Bottas, pediu afastamento do cargo. Frederico Duarte assumiu a pasta e será responsável pela sindicância interna aberta para apurar o caso.
