O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, instaurou um procedimento administrativo para investigar a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal referente ao biênio 2027-2028. De acordo com o MPMS, a ação é de caráter preventivo e visa assegurar que a escolha dos dirigentes do Legislativo ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da representatividade democrática.
Contexto da investigação
A apuração teve início após a sessão solene realizada em 1º de janeiro de 2025, quando a Câmara realizou, no mesmo dia, a eleição da Mesa Diretora para dois períodos: 2025-2026 e 2027-2028. Segundo o MPMS, a antecipação da votação para o segundo biênio chamou a atenção por contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece limites para esse tipo de escolha. A intenção do órgão ministerial é preservar a alternância de poder e garantir que a vontade dos parlamentares seja atual no momento da votação.
Papel da Mesa Diretora
O MPMS destacou que a Mesa Diretora desempenha função essencial no funcionamento da Câmara, sendo responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Por esse motivo, o STF entende que a eleição dos integrantes deve ocorrer em prazo razoável e próximo ao início do mandato a ser exercido, evitando votações excessivamente antecipadas. Esse entendimento foi reforçado em decisões recentes do STF, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.350 e 7.733, que servem de referência para câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o país.
Medidas do MPMS
Durante o procedimento, o Ministério Público acompanha a situação da Câmara de Amambai, coleta informações e avalia se o Regimento Interno da Casa está de acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do STF. Segundo o órgão, a atuação tem caráter pedagógico e preventivo, buscando fortalecer o regime democrático, garantir segurança jurídica às decisões do Legislativo e assegurar que a população seja representada por dirigentes escolhidos de forma legítima e transparente.
O MPMS informou ainda que continuará acompanhando o caso e poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam necessárias.
