A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com outras entidades representativas de magistrados e membros do Ministério Público, protocolou nesta segunda-feira (27) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando mais prazo para a aplicação das novas regras que restringem o pagamento dos chamados penduricalhos — verbas adicionais que frequentemente elevam os salários acima do teto do funcionalismo público.
Dificuldades na adaptação às novas regras
No documento, a AMB informa que atua em nome das entidades e requer a suspensão da eficácia da decisão do STF. Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando obstáculos para cumprir integralmente o entendimento fixado pela Corte. Por isso, pede-se que o prazo de adaptação seja de, no mínimo, 30 dias a partir do julgamento de eventuais recursos, os chamados embargos de declaração, que podem ser apresentados para esclarecer o alcance da decisão.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirma um trecho do pedido. Para as entidades, essa situação configura um “fato extraordinário” que justifica a concessão de novo prazo.
Urgência na análise
O pedido ressalta a urgência da análise, uma vez que muitos tribunais estão na fase final de elaboração das folhas de pagamento. “Considerando que vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores — alguns já devem até ter concluído esse procedimento — revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido”, diz outro trecho.
Exceção para a PVTAC
Além do novo prazo, as entidades pedem que a eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Segundo o documento, excluir esse item é necessário para reduzir os impactos sobre a estrutura remuneratória da magistratura.
As entidades afirmam ainda que a suspensão do pagamento de verbas retroativas — os chamados passivos — já provocou redução significativa nos rendimentos, especialmente de aposentados e pensionistas, que, conforme o pedido, tinham nesses valores as únicas verbas recebidas de forma extraordinária. Por isso, solicitam que, caso o STF suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da PVTAC.
Análise monocrática e plenário virtual
O pedido também requer que a solicitação seja analisada de forma monocrática, com posterior referendo do plenário virtual do STF, que poderia ser convocado de maneira extraordinária. Até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não havia analisado o pedido.
O STF decidiu recentemente restringir o pagamento de penduricalhos e reforçou o entendimento de que verbas indenizatórias não podem ser utilizadas de forma genérica para permitir remunerações acima do teto constitucional.
Esta reportagem está em atualização.
