Decisão judicial determina instalação de CEI em Tatuí
A Justiça de Tatuí (SP) determinou, nesta segunda-feira (25), a abertura imediata de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que havia sido rejeitada pela Câmara Municipal. A comissão vai investigar possíveis irregularidades nas condições de trabalho dos servidores públicos municipais. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, após mandado de segurança apresentado pelo vereador Kelvin Joelmir de Morais (PT).
Rejeição anterior e fundamentos da decisão
O pedido de abertura da CEI, protocolado pelo vereador Kelvin e assinado por outros seis parlamentares, havia sido rejeitado durante sessão ordinária realizada em 18 de maio, por 9 votos contrários e 7 favoráveis. Na ação, Kelvin argumentou que o pedido preenchia os requisitos previstos na Constituição Federal para a criação da comissão, já que contava com assinaturas suficientes, fato determinado e prazo certo de duração. O juiz entendeu que a instalação da CEI é um ato vinculado, ou seja, não depende de aprovação da maioria dos vereadores quando os requisitos constitucionais são atendidos. Na decisão, o magistrado destacou que o requerimento foi assinado por sete vereadores, número superior a um terço dos membros da Câmara Municipal, e que o pedido apresentava objeto definido e prazo determinado para investigação.
Medidas determinadas pela Justiça
Com a decisão, a Justiça suspendeu os efeitos da votação que rejeitou a CEI, determinou a instalação imediata da comissão sem necessidade de nova votação, proibiu o arquivamento do requerimento e suspendeu a tramitação de pedidos semelhantes sobre os mesmos fatos até nova decisão judicial. O juiz também fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. O Ministério Público também deverá acompanhar o caso. O g1 procurou a Câmara Municipal de Tatuí para comentar a decisão judicial e aguarda retorno.
Investigacão: morte de servidor e denúncias de intoxicação
A CEI pretende apurar possíveis falhas relacionadas à segurança no trabalho dos servidores municipais, incluindo a morte do servidor público Flávio Donizete Rodrigues, de 39 anos, soterrado durante uma obra da prefeitura no bairro Jardim Rosa Garcia, em 13 de maio. O requerimento também cita denúncias de vazamento de gás e fluido de bateria em uma câmara fria de vacinas da Estratégia de Saúde da Família (ESF) Roseli de Oliveira Camargo, situação que teria provocado sintomas de intoxicação em servidores da unidade de saúde. Funcionários da limpeza teriam sido orientados a limpar o chão com produtos à base de cloro, mas sem receberem equipamentos de proteção ou alertas sobre os riscos da mistura química.
Na ocasião, a Secretaria Municipal de Saúde informou que, após o incidente, foram tomadas medidas de avaliação e monitoramento, seguindo orientações do Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE) e da Medicina do Trabalho. A pasta disse ainda que os servidores que apresentaram sintomas receberam atendimento e continuam sendo acompanhados.
