A Justiça do Tocantins determinou, em decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que o governo estadual promova reformas nos Institutos de Criminalística e nos Institutos Médicos Legais (IML) no prazo de 180 dias. Além disso, estabeleceu que, em até 100 dias, seja publicado edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia. A decisão, que cabe recurso, foi proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Cenário de abandono e precariedade
Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo MPE constataram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”. Entre os problemas apontados estão a falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres, ausência de salas seguras para armazenar provas coletadas, degradação estrutural e déficit de servidores – aproximadamente 42% nos cargos periciais.
Durante o processo, o estado argumentou que não houve omissão administrativa e que adotou providências dentro dos limites orçamentários. No entanto, o juiz destacou que a segurança pública é dever constitucional do estado e que, mesmo com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a omissão em equipar os núcleos se deve a falha no planejamento administrativo.
Determinações da sentença
A decisão judicial inclui as seguintes medidas:
- Reforma integral do prédio do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal de Porto Nacional;
- Manutenções corretivas e preventivas nas demais unidades regionais;
- Aquisição e instalação de aparelhos de raio X em cada núcleo regional de medicina legal;
- Implantação de câmaras frias para conservação de cadáveres nos núcleos de Colinas, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi;
- Estruturação de locais para exames em cadáveres em avançado estado de decomposição nas regionais de Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis;
- Implantação de salas seguras para armazenamento de provas nas unidades de Tocantinópolis, Araguaína, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi e Natividade/Dianópolis;
- Publicação de edital com vagas de peritos oficiais e agentes de necrotomia no prazo de 100 dias.
Nota da Secretaria de Segurança Pública
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas ressaltou que promove investimentos contínuos em modernização, aquisição de equipamentos e melhoria das condições de trabalho, dentro dos limites administrativos e orçamentários. A pasta destacou que medidas administrativas já vêm sendo implementadas de forma gradual e planejada para o fortalecimento da Polícia Científica, e que as providências para o concurso público estão em fase avançada de tramitação.
