A Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar uma indenização coletiva de R$ 258 mil a 14 detentos que sofreram lesões corporais durante uma ação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) na Penitenciária de Presidente Prudente, em 2015. A sentença, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública em abril deste ano, atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Demora e inconsistências no relatório
De acordo com a decisão judicial, as agressões ocorreram em 28 de setembro de 2015, mas o relatório sobre a operação foi elaborado apenas sete meses depois, em 12 de abril de 2016, e ainda sofreu modificações em 19 de agosto do mesmo ano. A Justiça destacou que a demora para a elaboração do documento comprometeu significativamente a confiabilidade das informações registradas. “A elaboração tardia de registro administrativo, desacompanhada de justificativa plausível, fragiliza a presunção de legitimidade e veracidade”, pontuou a decisão.
Origem da operação
A operação foi determinada por um juiz após um preso relatar ameaças de outros detentos, que o acusavam de pretender denunciá-los por posse de facas e celulares. Com base apenas nesse depoimento e sem investigação prévia, o GIR foi acionado, mas não encontrou os objetos mencionados. O próprio grupo informou que não houve resistência dos presos, e os detentos apontados acabaram absolvidos. Os arquivos analisados pela Justiça reúnem informações e documentos que expõem a intimidade dos presos, incluindo relatos de humilhações, agressões e sofrimentos de natureza extremamente pessoal, além de laudos periciais.
Agressões sofridas
Os laudos de exame de corpo de delito atestaram que 14 detentos sofreram lesões corporais de natureza leve, todas provocadas por “agente contundente”. A quantidade de vítimas e a similaridade das lesões em um mesmo episódio reforçaram que não se tratou de uma situação isolada. Conforme a decisão, as situações “indicam uma ação violenta generalizada e padronizada, incompatível com o uso diferenciado e proporcional da força”.
De acordo com a ação, cerca de 240 presos foram submetidos a uma revista geral sob violência física e psicológica durante aproximadamente duas horas e meia. Cerca de 40 agentes do GIR teriam ingressado no local sem enfrentar resistência. De maneira considerada desproporcional, os agentes proferiram xingamentos, desferiram socos, chutes e golpes com cassetetes, inclusive com uso do chamado “corredor polonês”, além de dispararem balas de borracha. Entre os feridos estavam um idoso e um cadeirante, com lesões nas costas e nádegas. Ao final da operação, nenhum preso foi acusado de falta grave, tendo sido apreendidos apenas objetos como cachimbos artesanais, baralhos e uma moeda.
Decisão judicial
A juíza responsável pelo caso destacou que a atuação extrapolou os limites legais e violou a integridade física e moral de pessoas sob custódia estatal, configurando responsabilidade objetiva do Estado. A Justiça decretou, por meio da Ação Civil, a condenação do Estado ao pagamento de R$ 258.115, pela extrema gravidade dos fatos e natureza institucional da violência. O valor será revertido ao Fundo de Interesses Difusos (FID), voltado a políticas públicas de caráter coletivo.
A decisão é considerada inédita por ser a primeira ação com condenação indenizatória coletiva proposta pela Defensoria Pública por tortura em presídio. O episódio também foi internacionalizado e é apontado como o primeiro caso aceito pelo Comitê contra a Tortura da ONU contra o sistema prisional brasileiro. Para a Justiça, a condenação tem dupla função: reparar o dano causado à coletividade e atuar de forma pedagógica, desestimulando a repetição de condutas semelhantes por agentes públicos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi intimada da decisão. Segundo consta no documento, o Estado pode recorrer da decisão em até 15 dias úteis, a contar a partir da data da publicação, em 8 de abril deste ano.
