A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para participar como amicus curiae no julgamento que analisará a decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na próxima semana, o plenário da Corte decidirá se mantém ou não a liminar concedida por Moraes em março.
Contexto da decisão de Moraes
Em março de 2026, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu critérios rígidos para o compartilhamento de informações e relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf. A medida, tomada no âmbito de um processo que discutia originalmente o uso desses relatórios em investigações penais, acabou por afetar também procedimentos administrativos de órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).
Argumentos da AGU
A AGU considera que a decisão de Moraes ampliou indevidamente o alcance da controvérsia constitucional, atingindo órgãos da Administração Pública Federal que não estavam originalmente abrangidos pelo tema de repercussão geral. Para o órgão, a restrição ao acesso aos relatórios de inteligência apenas na fase em que o servidor público ou a empresa já se encontra formalmente acusado compromete de forma significativa a capacidade estatal de identificar esquemas sofisticados de ocultação patrimonial e de lavagem de capitais.
Impacto nos procedimentos administrativos
A decisão de Moraes, segundo a AGU, afeta diretamente a atuação da CGU e de outros órgãos de controle, que dependem dos relatórios do Coaf para investigar irregularidades administrativas. A restrição imposta pelo ministro pode dificultar a detecção precoce de fraudes e desvios de recursos públicos.
Próximos passos
O plenário do STF deve julgar o mérito da liminar na próxima semana. A AGU espera que sua participação como amicus curiae seja aceita para apresentar argumentos que demonstrem os prejuízos da medida para a administração pública. O caso tem gerado debate sobre os limites do compartilhamento de informações de inteligência financeira e o equilíbrio entre privacidade e eficiência investigativa.
