Procurador-geral da República aciona STF por transparência em mortes de megaoperação no Rio
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou um pedido urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que determine ao governo do estado do Rio de Janeiro a entrega completa e imediata de todos os laudos necroscópicos das mortes ocorridas durante a Megaoperação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense. A solicitação foi apresentada no contexto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas e reforça uma demanda anterior da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) no Rio.
Falta de acesso a documentos essenciais preocupa autoridades
Na manifestação encaminhada à Suprema Corte, Gonet enfatizou a necessidade crítica de acesso "à documentação pericial produzida no contexto da Operação Contenção, em especial dos laudos necroscópicos elaborados pelo Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro (IML-RJ)", com a devida preservação da cadeia de custódia. O procurador Julio José Araujo Junior, em seu relatório, destacou que a Defensoria Pública e os movimentos sociais que representam as vítimas foram impedidos de acompanhar os exames periciais e, posteriormente, de acessar os laudos emitidos pelo IML.
"Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direitos", escreveu Araujo Junior. A operação, ocorrida em 28 de outubro de 2025, resultou, segundo dados citados pelo MPF, em 117 suspeitos e 5 policiais mortos, totalizando 122 óbitos.
Laudos necroscópicos são centrais para apurar circunstâncias das mortes
O acesso aos laudos necroscópicos é considerado absolutamente fundamental pelo Ministério Público Federal para verificar com precisão como ocorreram as mortes e identificar possíveis irregularidades na atuação policial. Documentos internos da Procuradoria apontam que esses exames deveriam detalhar minuciosamente:
- Lesões corporais identificadas
- Trajetória e características dos disparos
- Distância estimada dos tiros
- Registros fotográficos completos
- Identificação e análise de projéteis encontrados
Esses elementos são classificados como essenciais para a reconstrução fidedigna dos fatos. Segundo o MPF, sem esses dados técnicos e detalhados, torna-se impossível avaliar de forma adequada se houve uso proporcional da força por parte dos agentes ou, pior, a ocorrência de possíveis execuções sumárias.
Relatos e suspeitas de execuções fora de confronto
Relatos colhidos pelo órgão ministerial ao longo das investigações preliminares indicam sérias suspeitas de mortes ocorridas fora de situações de confronto direto. Um depoimento específico menciona que policiais teriam executado um homem que já se encontrava ferido e impossibilitado de reagir. Outros corpos, segundo as informações coletadas, teriam sido encontrados com tiros precisos na cabeça, levantando questionamentos sobre a legalidade das ações.
Falhas graves na preservação de cenas e produção de perícias
Um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), citado expressamente no processo judicial, aponta uma série de falhas graves na preservação das cenas dos crimes e na produção das perícias técnicas. Entre as irregularidades destacadas estão:
- Ausência de isolamento adequado das áreas
- Movimentação indevida de corpos antes da perícia
- Comprometimento significativo de evidências físicas
De acordo com as alegações do MPF, o Instituto Médico-Legal do Rio de Janeiro respondeu aos questionamentos e solicitações de forma excessivamente genérica e vaga, sem detalhar os procedimentos periciais adotados e, principalmente, sem liberar o acesso integral aos exames realizados.
Descumprimento de decisões judiciais e violação de direitos internacionais
O pedido formalizado junto ao Supremo Tribunal Federal argumenta, com base jurídica sólida, que a falta de acesso sistemático aos laudos necroscópicos descumpre decisões anteriores da própria Corte na ADPF das Favelas. Tais decisões determinam expressamente a preservação de provas e a transparência máxima em todos os casos de mortes decorrentes de ações policiais. Além disso, são citadas decisões vinculantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que garantem o direito inalienável dos familiares das vítimas de participarem ativamente das investigações e terem acesso pleno a todas as informações relacionadas.
Para o Ministério Público Federal, a liberação completa e irrestrita dos laudos é necessária e urgente para permitir a produção de prova independente e, finalmente, esclarecer de maneira definitiva as circunstâncias reais das mortes registradas durante a conturbada operação. A transparência é vista como um passo fundamental para a justiça e a responsabilização.
