PROCON do Maranhão move ação contra BRK Ambiental por aumentos não autorizados em contas de água
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. A medida judicial questiona a aplicação de reajustes tarifários indevidos nas contas de água dos consumidores dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. A concessionária é acusada de ter implementado dois aumentos sem a necessária autorização do órgão regulador competente.
Detalhes dos reajustes contestados
Conforme a ação, o primeiro aumento, de 5,35%, foi cobrado nas faturas referentes a setembro de 2025, com vigência prevista para outubro. Este reajuste ocorreu mesmo após uma negativa formal do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), entidade responsável pela regulação do serviço na região. Posteriormente, a BRK Ambiental comunicou uma nova "revisão tarifária" de 4,09%, realizada de maneira inadequada e sem as devidas explicações à população afetada.
O PROCON/MA sustenta que tais ajustes elevaram o valor das contas dos usuários, mesmo na ausência de aumento no consumo de água, caracterizando uma cobrança abusiva e ilegal. Ricardo Cruz, presidente em exercício do órgão, enfatizou que a ação não questiona a possibilidade de reajustes, mas sim a forma irregular como foram implementados.
Posicionamento do PROCON e impacto coletivo
"Não questionamos o reajuste em si, mas a forma como ele foi aplicado, sem a autorização do órgão regulador e sem a devida transparência", declarou Ricardo Cruz. "Não é aceitável que o consumidor seja obrigado a pagar por aumentos não autorizados e sem explicação." O presidente destacou ainda que a atuação do PROCON/MA visa proteger a coletividade, especialmente diante do volume significativo de reclamações registradas.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o órgão recebeu 98 reclamações formais relacionadas a cobranças abusivas ou indevidas nas faturas da BRK Ambiental. Esses registros não são considerados casos isolados, mas sim um problema de impacto coletivo que afeta diretamente o orçamento familiar.
Pedidos da ação civil pública
Na petição inicial, o PROCON/MA solicita judicialmente:
- A suspensão imediata dos reajustes tarifários aplicados indevidamente.
- A declaração de ilegalidade da conduta da concessionária.
- A interrupção definitiva de cobranças sem autorização regulatória.
- A devolução integral dos valores pagos a mais pelos consumidores.
"Com um número elevado de reclamações e o impacto nas famílias, é nossa obrigação agir de forma enérgica", afirmou Cruz. "A Ação Civil Pública é uma ferramenta essencial para interromper práticas abusivas, garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente e evitar que isso se repita."
Orientações aos consumidores
O PROCON/MA recomenda que todos os consumidores prejudicados pelos reajustes registrem suas reclamações através dos canais oficiais do órgão. Esses registros são fundamentais para embasar a atuação institucional e permitir o acompanhamento individualizado de cada caso, assegurando que os direitos sejam plenamente resguardados.
