Uma das maiores plataformas de apostas esportivas do país acaba de ser alvo de uma decisão histórica da Justiça Federal. A empresa foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão em indenizações por danos morais coletivos devido à prática de assédio telefônico contra consumidores.
Campanha Abusiva de Telemarketing
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, a empresa mantinha uma verdadeira campanha de assédio contra clientes e não clientes. As vítimas relatavam receber até 15 ligações diárias da plataforma, mesmo após solicitarem explicitamente para serem removidas da lista de contatos.
O que a Lei Diz Sobre Isso?
A prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções da Anatel que regulamentam o serviço de telemarketing:
- É proibido realizar ligações para consumidores que manifestaram desejo de não serem contatados
- As empresas devem manter cadastro atualizado de usuários que optaram por não receber comunicações
- O horário das ligações também deve respeitar limites estabelecidos por lei
Multa Milionária e Obrigações
Além da multa milionária, a sentença impõe outras sanções significativas à empresa:
- Suspensão imediata de todas as ligações para números incluídos no "não me perturbe"
- Implementação de sistema eficiente para registrar e respeitar pedidos de não contato
- Divulgação da condenação em seu site oficial por 60 dias
- Pagamento de indenizações que serão revertidas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Um Alerta Para o Mercado de Apostas
Este caso serve como importante alerta para todo o setor de apostas online, que tem crescido exponencialmente no Brasil. A decisão judicial deixa claro que práticas abusivas de marketing não serão toleradas, mesmo em um mercado tão competitivo.
Os consumidores que se sentirem assediados por empresas de telemarketing podem e devem registrar queixa na Anatel e no Procon, além de buscar seus direitos na Justiça. Esta condenação estabelece um precedente valioso para milhões de brasileiros que sofrem com ligações indesejadas diariamente.
