Decisão judicial beneficia consumidores de Varginha
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tomou uma decisão histórica para os moradores de Varginha nesta quarta-feira (19). Os desembargadores restabeleceram os efeitos da lei municipal que protege os consumidores contra cortes de água e energia elétrica sem notificação prévia.
Revogação da liminar da Copasa
O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível, foi o responsável por revogar a liminar que beneficiava a Copasa. A concessionária havia obtido uma decisão em primeira instância que permitia a interrupção do fornecimento de água sem a necessidade de notificação formal aos consumidores.
Com esta nova decisão, volta a valer integralmente a Lei Municipal nº 7.276/2024, que estabelece regras mais rigorosas para a suspensão do serviço. A norma obriga a empresa a informar o consumidor com, no mínimo, 48 horas de antecedência antes de realizar qualquer corte por inadimplência.
Proteções adicionais para os consumidores
A legislação municipal vai além do simples aviso prévio. A norma também proíbe expressamente a suspensão do serviço nas vésperas de finais de semana ou feriados, garantindo que as famílias não fiquem desassistidas em períodos de difícil regularização.
Outra importante determinação da lei é que a interrupção do fornecimento só pode ocorrer quando houver um adulto presente na residência. Esta medida busca evitar situações de vulnerabilidade onde crianças, idosos ou pessoas com necessidades especiais possam ficar desamparadas.
Conflito entre esferas de poder
O caso chegou ao Tribunal de Justiça após a Procuradoria Geral do Município apresentar recurso contra a liminar concedida à Copasa. A empresa alegava que a legislação municipal invadia a competência normativa da ARSAE-MG, agência reguladora estadual.
A Copasa também argumentou que a exigência de aviso prévio traria prejuízos financeiros significativos para a empresa. No entanto, a Prefeitura de Varginha manteve sua posição de que a água é um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre interesses meramente contratuais ou financeiros.
Prefeitura se manifesta sobre a vitória
Em nota oficial, a Prefeitura de Varginha informou que irá recorrer a todas as instâncias necessárias para garantir os direitos dos consumidores. A administração municipal reforçou seu compromisso em defender a legalidade da norma e os direitos da população varginhense.
"Seguiremos defendendo que a população deve ser formalmente comunicada antes de qualquer suspensão do serviço", afirmou a gestão municipal, destacando o caráter essencial da água para a dignidade humana.
O g1 tentou contato com a Copasa para obter posicionamento sobre a decisão, mas ainda aguarda retorno da concessionária. A batalha judicial, no entanto, parece longe do fim, com ambos os lados demonstrando determinação em defender seus argumentos perante a Justiça.
